Prova 4º Ano

2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. 1 - O Ministério Público da União (MPU) compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O…

Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores. O texto do Estatuto do Servidor tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,…

Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não há conflitos, tem que fazer o “diálogo das fontes” Princípios. O Código Civil anterior tratava do “pacta sunt servanda” – o que foi pactuado no contrato deve ser cumprido. O Estado não intervia. O CDC em seu art. 4º, trata do princípio da vulnerabilidade, ou seja, o consumidor é a parte mais fraca, independente se é rico ou se é pobre. Presunção Iuris et iuris – presunção absoluta. ≠ de hipossuficiente (casuística). Nas relações de consumo o…

caderno processual. 2. Desta união, em comum acordo, as partes adotaram XXXXXXXXX, atualmente menor, com 15 anos de idade, conforme faz prova certidão de nascimento anexa. 3. O casal conviveu maritalmente por 36 (trinta e seis anos), no entanto, como se visa esclarecer, a relação se deteriorou com o passar dos anos. Veja-se: 4. Ocorrendo, que há mais ou menos 02 (dois) anos, desmotivadamente, o Sr. JJJ vem descumprindo com suas obrigações, no tocante ao sustento da família,…

FOLHA DE ROSTO DE APS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS NOME: Nathália da Silva Prado RA: T135583 CURSO:Direito CAMPUS: Asa Sul SEMESTRE: 4º TURNO:Noturno ASSINATURA DATA DE ENTREGA ATIVIDADE TOTAL DE HORAS(USO DA COORDENAÇÃO) ALUNO PROFESSOR 20/05/2014 APS – 4º Semestre Nathália

Prova de Simulada Penal - OAB CESPE 2008.2 Odilon Coutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, residente e domiciliado em Rio Preto da Eva – AM, foi denunciado pelo DD Promotor de Justiça da Comarca de Manaus nos seguintes termos: "No dia 17 de setembro de 2010, por volta das 19h 30min, na cidade e comarca de Manaus – AM, o denunciado, Odilon Coutinho, juntamente com outro não identificado, imbuídos do propósito de assenhoramento definitivo, quebraram a janela do prédio onde funciona…

02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 15 de maio de 2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo…

Apólice de Seguro nº. ________, firmada com a empresa Requerida na data de _______________, através do certificado nº 2470846 ________________. O falecido era proprietário de um veículo de passeio, tipo: Corsa Wind, cor: preta, marca: GM, ano: ______ e modelo: _______, placa: _________, conforme demonstra Boletim de Ocorrência, com os documentos que ora se junta. No entanto Excelência, em data de ______________, por volta das _______ horas da manhã, o falecido dirigia…

assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, suficiente é a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em petição inicial ou a qualquer momento do processo, para a concessão do referido benefício, vejamos o texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

depósito em dinheiro à ordem do juízo em conta que assegure correção monetária; ou fiança bancária; ou penhora de bens (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Prazo * O prazo para oposição de Embargos é de 30 dias a contar do depósito, ou da juntada da prova de fiança bancária, ou da intimação da penhora (art. 16, LEF). Matéria de Defesa nos Embargos * Em Embargos o executado, ora embargante, deve alegar toda a matéria útil à sua defesa (art. 16, § 2º, LEF), aí se incluindo…