Prova 4º Ano

dívida ativa da União será apurada e inscrita na procuradoria da União; As dívidas ativas dos Estados serão apuradas e inscritas pela Promotoria do Estado. As dívidas ativas dos municípios serão apuradas e inscritas pela Promotoria do Estado (Art. 3, §4º, Lei de Execução Fiscal). Certidão de Dívida Ativa É um título de execução, possui requisitos a serem respeitados conforme o Art. 202, CTN e necessita de lastro baseado em um processo tributário administrativo. Os Procuradores da…

e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; ............................................................................................. ─┘ ─ 1 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Superior/2010/Questão 15/Asser va A e FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área Administra va/2010/Questão 62. LEI Nº 8.666/1993 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 …

particulares, seguidas de simulações, exercícios de aprendizagem e fixação; pesquisa extra-sala de aula, discussão de artigos e textos relativos aos temas emergentes, além de outras atividades em grupo. CONTEÚDOS Ensino Fundamental: 6º Ano 1º Bimestre: ➢ Expressão oral; Expressão Escrita; ➢ A frase, contexto e entonação; ➢ Tipos de Frase; ➢ Linguagem Verbal e Não Verbal; ➢ Pontuação; ➢ Fonemas e Letras; ➢ Dígrafos; ➢ Siglas; ➢…

do de cujus também já faleceu. O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Além disso, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; Por isso, mesmo tendo decorrido aproximadamente 5 (cinco) anos da morte do senhor Antenor, as autoras estão exercendo corretamente o direito que lhes pertence. Fundamentando isso, o…

6430, bairro: Nova Porto Velho, na cidade de Porto Velho-RO. Instituição filantrópica com fundamentos cristãos visa educação para a vida, respeitando a natureza, ao próximo e amando a Deus acima de tudo. O Colégio Adventista de Porto Velho tem 25 anos de fundação. Atualmente a diretora é a Prof. Ione Hoffman e a vice diretora é a Prof. Debora Luz. O corpo docente é formado por duas coordenadoras: Ensino fund. e médio é a Prof. Francisca das Chagas, e a educ. Infantil e fundamental está…

razão do falecimento de seu “companheiro” ... no dia ..., conforme se comprova pela Certidão de Óbito em anexo, registrada sob a matrícula n° ... O de cujus e a Autora viviam em regime de união estável, relacionamento este que perdurou por muitos anos e resultou, inclusive, no nascimento de ..., filha do casal (certidão de nascimento em anexo). Antes de seu falecimento, o (nome do companheiro) trabalhava desde ..., com carteira assinada, como (profissão) e sempre ajudava a Requerente…

advogado e sob responsabilidade deste. • Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. • Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. • Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. • § 1º O advogado,…

representante legal. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração…

Lei nº 8566/2003) § 4º - A Bolsa-Moradia será objeto de regulamento específico, que fixará os critérios de concessão do benefício, as obrigações dos beneficiários, o prazo e demais parâmetros da locação. (Redação acrescida pela Lei nº 8566/2003) § 5º - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social tem por finalidade atender às famílias que se enquadrem na situação dos incisos II, III e IV do art. 1º. (Redação acrescida pela Lei nº 8566/2003) Art. 4º - O…

consoante se infere do disposto no art. 4º da Lei 1060/50. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente separou-se judicialmente do requerido aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2003, conforme se depreende da certidão de casamento encartada nos autos em epígrafe, onde consta a averbação da separação judicial consensual. Verifica-se que, da data da separação judicial consensual até a presente data, decorreram 08 anos e 09 meses. Assim, tendo ocorrido