Prova 4º Ano

considerada incapaz? Explique em que situação isso é possível e qual o procedimento utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916? Resposta: Sim, a luz do art. 4º, inciso II da Lei 10.406/2002, que assim denota: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - ... II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o…

cocaína apreendida (17,560 kg). Admissibilidade. Circunstância que, por si só, constitui fundamento idôneo para essa exasperação. Pretendida tarifação do aumento em, no máximo, 1/6 (um sexto). Descabimento. Critério não previsto em lei. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pretendida incidência da causa de diminuição de pena em seu grau máximo. Alegado bis in idem na utilização da quantidade de droga para a redução mínima. Não ocorrência. Redutor de 1/6 (um sexto) que não se amparou,…

advogado de Oficio Substituto, porque conta com mais de 35 anos de idade. Fundamenta-se o ato no art.6º do edital, que reproduz o art. 4º, II, da Lei 7.384/85, que rege a defensoria de oficio da Justiça Militar e erige, em requisito de admissão ao concurso, "ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo ocupante de cargo ou função publica" Tendo impetrado com Mandado de Segurança a recorrente obteve a liminar para a realização da prova escrita, em que foi aprovada. A…

condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Desta forma, a respeitável sentença merece reforma, como adiante será demonstrado. II – DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E SEU PARÁGRAFO 4º Como é do entendimento de…

entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário1. Assim, faz uso da declaração constante em anexo a esta exordial para pleitear os benefícios da Assistência Judiciária assegurados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como pelo…

X MASCULINO FEMININO I – PROVA: 25 METROS Nº NOME COMPLETO DO ATLETA SEM ABREVIAR DATA DE NASC. ANO 01 UAGLES LOAN FEITOSA DE SOUZA 11/02/2005 3º ANO 02 KAUÊ RICHART DA SILVA CEZILIO 08/03/2005 3° ANO 03 SUPLENTE II – PROVA: ARREMESSO DE PELOTA Nº NOME COMPLETO DO ATLETA SEM ABREVIAR DATA DE NASC. ANO 01 JOILSON FERREIRA NERES 14/01/2005 4º ANO 02 WELINGTON GUIMARÃES FÉLIX 26/01/2005 4º ANO 03 SUPLENTE III – PROVA: SALTO EM DISTÂNCIA OU EXTENSÃO

2011 1ª Avaliação de Matemática 3º ano do Ensino Fundamental de 9 anos Itens Habilidade 1 Compor número até a unidade de milhar. 2 Definir o valor de um algarismo no número dado. 3 Resolver situação-problema que envolva a subtração de termos até 1000 usando uma estratégia pessoal de cálculo ou uma técnica operatória. 4 Identificar regularidades na sequência numérica. 5 Fazer estimativa do comprimento de um objeto. 6 Desenhar croquis de espaços determinados. 7 Ler e interpretar tabelas de dupla

sob as penas da lei. Parágrafo único. Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde se encontrar. Art. 3º. Do requerimento constará: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; 3 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;…

de Licenciatura plena em Matemática Anderson Antônio dos Santos José Jandeson dos Santos As práticas avaliativas no ensino da matemática do 6º ano Belo Jardim 2013 Anderson Antônio dos Santos José Jandeson dos Santos As práticas avaliativas no ensino da matemática do 6º ano Belo Jardim 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO______________________________________ 2.…

”Fonte: FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Julgados trabalhistas selecionados. São Paulo: LTr, 1992, p. 379, ementa nº 1.393. 2 – PREQUESTIONAMENTO. EMPREGADO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO ART. 5º., INCISO XXXVI CF, ART. 60, § 4º, INCISO IV CF Com efeito, vem o embargante/reclamante suscitar os presentes embargos para os efeitos de prequestionamento e devolutivo, conforme segue, tendo em vista que a r. decisão regional, s.m.j., incorreu violação à preceito…