Prova 4º Ano

necessário não haver diferença de mais de dois anos de serviço entre os dois trabalhadores. Cabe ressaltar que o trabalho de igual valor, possui relação intima com a identidade funcional, e da mesma forma, não se leva em conta as especializações profissionais do empregado e sim o que ocorre na prática. Ao se falar em tempo de serviço, não se considera o tempo de emprego e sim o tempo em que o empregado encontra-se naquela função, sendo este, dois anos, conforme inciso II da Súmula n. 6…

MAIOR DE 60 ANOS (ART. 71 DA LEI FEDERAL N. 10.741/03) AUTOR, CEP 32010-630, adiante denominado simplesmente como AUTOR , vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo, propor, perante Vossa Excelência, com fulcro arts. 173, par. 4º – III da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 4º, inc. III, 6º, inc. V, 51,inc. IV e par. 1º da Lei 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 12, inc. VI, do Decreto 2.181/97 e art. 4º…

MILITAR 2 DE JULHO PARA O ANO DE 2015. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, por intermédio da Diretoria de Ensino e Instrução da Corporação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 5.855 de 6 de dezembro de 1993 (Lei de Organização Básica do CBMMA), resolve: Art. 1º - Aprovar o Edital nº 006/2014/CMCB, considerando a necessidade de preenchimento das vagas existentes no Corpo Discente do Colégio Militar 2 de Julho para o Ano…

EDITAL Nº 097/2014 PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO ANO DE 2015. Nos termos do art. 38, inciso IV, do Estatuto da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (PUC Minas), faço saber aos interessados, de ordem do Magnífico Reitor, que estarão abertas, no período 21/10/2014 a 14/11/2014, as inscrições para o processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-graduação em…

pública estadual, E. E. M. D. A, localizada na Rua Alcides Lima, nº 246, Bairro Caimbé, na cidade de Boa Vista/RR. A escola tem uma estrutura física com dez salas de aula que funciona em dois turnos, matutino e vespertino, atende 465 alunos do 4º ano ao 9º ano do ensino fundamental e 1ª e 2ª série do ensino médio. A escola desenvolve um trabalho pedagógico dentro de uma perspectiva reflexiva, de superação, de valorização e equidade contempla em seu Projeto Político Pedagógico uma…

sobre o percurso escolar do aluno durante o ano lectivo, evidenciando sobre tudo aquilo que ja sabe e, e capaz de fazer e os pontos fracos em que o seu rendimento devera melhorar. 2º- Todos os alunos da 2a, 4a e 6a classes deverao possuir uma classificacao quantitativa do professor por disciplina em cada trimestre. 3º- A classificacao referida no ponto anterior resulta essencialmente dos dados da Avaliacao Continua e de UMA(1) PROVA do Professor. 4º- Em cada trimestre, a…

termos do artigo 4º da retro citada Lei, na qual afirma o Requerido em declaração de próprio não possuir as condições financeiras para arcar com o presente processo. Ademais, oportuno ressaltar que não há óbice ao deferimento do referido pleito unicamente com base na declaração anexa, uma vez que a jurisprudência é assente no sentido de que apenas a declaração de pobreza firmada pelo requerente é capaz de legitimar o direito ao acesso ao Judiciário, não havendo necessidade de outras…

casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado. Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas. Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco)…

resposta negativa. Recebeu, na verdade, boletos da demandada oferecendo propostas de desconto para o pagamento do saldo devedor. Observemos, de plano, ínclito julgador, que as referidas dívidas que lhe estavam sendo cobradas datam do ano de 2001. Há mais de 10 anos, pelo que restam, indubitavelmente prescritas, sendo, já, imprópria a cobrança e indevido o pagamento. Desconhecendo tal fato a demandante realizou os pagamentos da forma como lhe foram propostos na camppnha do desconto…

envolvido no processo tributário em velar pela correta aplicação da lei. Art.3º Nesse artigo discrimina quais são os processos administrativos, tais como: Processo contencioso fiscal, processo de restituição, processo de revisão, entre outros. Art.4º Define que os atos processuais não contidos nessa lei, devem conter somente o indispensável. Art.5º Relato os prazos processuais dizendo que são contínuos e peremptórios. Art. 6º Trata da competência do conselho…