Prova 4º Ano

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da …

em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos…

quebra do vidro lateral do veículo furtado. Após a devida instrução processual, o juízo prolator da sentença, julgando procedente a denúncia, e levando em conta a presença de qualificadoras, proferiu sentença condenatória, aplicando a pena de 3 (três) anos acima do mínimo legal, em virtude da incidência das qualificadoras, vez que o fato demonstrou dolo intenso do agente, determinando o cumprimento em regime semiaberto. A pena de multa foi fixada em seu mínimo legal, ou seja, em 10…

pelo que então busca a tutela jurisdicional para anular a Certidão de Nascimento onde consta como pai biológico o Primeiro Requerido, e que conste o Segundo Requerido, e seja fixado Pensão Alimentícia em valor que adiante se indicará. III. DAS PROVAS Como prova documental do que se afirma, é trazido aos autos o Exame de Vinculo Genético, acima referido com grau de probabilidade maior de 99,9999%. O Exame de Vinculo Genético fora feito com a concordância do Segundo Requerido, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DACAPITAL DO ESTADO DE ... Processo nº ________/________ Alberto..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº____ e do CPF/MF sob o nº____, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta Capital de ..., por seu advogada ao final subscrita, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento

(simulado), bem como com o preenchimento do Cartão de Respostas (Gabarito). INSCRIÇÕES • Estará automaticamente inscrito todo e qualquer aluno devidamente matriculado na Escola até a data da prova. • Não será cobrada taxa de inscrição do aluno. DO CONTEÚDO DAS PROVAS As questões das provas do simulado serão elaboradas com o conteúdo referente ao semestre em curso, com abrangência a todos os conteúdos dos bimestres trabalhados, conforme diretrizes do referencial…

público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.) II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou…

DE INJUNÇÃO”, em face da ausência de regulamentação do direito constitucional de aposentadoria especial, com base no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, perante o Presidente da República (art. 61, § 1º, II, “c”, da CF), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Paula Soares, ora Impetrante, mediante inscrição (em anexo), após 26 anos de serviço efetivo realizado em face do Hospital Universitário da Universidade Federal, na qual em grande…

Mezzomo Neusa Ciriaco Coppola Pró-Diretor de Ensino, Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura Diretora de controle Acadêmico SUMÁRIO I - DEFINIÇÃO DE ALGUNS TERMOS ............................................................. 5 ANO LETIVO .................................................................................................. 5 Crédito teórico: ............................................................................................ 6 II –…

cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 3º Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. § 4º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os…