Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

1. Introdução Por muito tempo, não foi fácil falar sobre idosos no campo jurídico brasileiro. A própria sistematização jurídica do tema costumava ser preconceituosa. Existia o cuidado com o conceito jurídico de idoso apenas para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe…

Princípio da solidariedade familiar Paulo Lôbo Publicado em 10/2013. Elaborado em 11/2007. O macroprincípio da solidariedade perpassa transversalmente os princípios gerais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, a convivência familiar, a afetividade e, especialmente, o melhor interesse da criança. A solidariedade, como categoria ética e moral que se projetou para o mundo jurídico, significa um vínculo de sentimento racionalmente…

estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Elaborado com a participação de entidades em defesa dos interesses idoso, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. O estatuto envolve dos mais variados aspectos de vida do idoso, abrange os…

como fixa nova alíquota de contribuição. A decisão foi tomada em votação no Plenário Virtual, e o recurso extraordinário foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que a questão constitucional suscitada apresenta “relevância econômica, jurídica, social e política e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa”. O presente artigo objetiva lançar reflexões a respeito da inconstitucionalidade de Emenda Constitucional n.º 20/98, por ter a mesma servido de meio à "(ré)…

fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990. Trata-se da Lei 8.069/90, inspirada na doutrina da proteção integral, como se observa do seu art. 1º1. Estabelece a nova lei um…

...................................................................................................04 -Contribuições Jurídicas.........................................................................................................07 -Concepção e gestão da política social não contributiva no Brasil.....................................09 -Desafios do sistema de proteção social.................................................................................11 -Conclusão..............

ARAXÁ CURSO DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

Jorge BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL “LEI N° 8742/93” Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luiz Lyra Neto. Paulínia 2011 BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luiz Lyra Neto. BANCA EXAMINADORA ________________________________ Professor: Luiz Lyra Neto…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF URGENTE RISCO DE MORTE GILMAR , brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº000 e R.G. nº 000 SSP/DF, com endereço sito à Quadra 114, Lote 09 , por sua advogada devidamente subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - DF, pessoa jurídica de direito…

380611 POLO – BARRETOS/SP 5º Semestre – Serviço Social 04/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL. 05 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 06 4.FOLDER 07 5.ENTREVISTA 07 CONCLUSÃO 08 REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa de poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social. Faremos uma abordagem do principio da…