Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

Assistência Social: Defesa Sociassistencial: garantia aos usuários do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa através de atendimento de qualidade digno e respeitoso; divulgação das informações; redução da espera (respeito ao tempo); ruptura com idéias tutelares, visando à conquista de condições de autonomia e de acesso a oportunidades e capacitação; Proteção Social: a proteção social da Assistência Social consiste no conjunto de ações, atenções, benefícios…

Antarctica PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2013 Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos…

Brasil, podemos descobrir de maneira objetiva e simples, as conquistas individuais e sociais feitas pela humanidade. 2. A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA O código de Manu é mais recente do que o Código de Hammurabi, e apesar de não ter tido tanta importância como este, foi considerado um marco na evolução da cultura jurídica. Esse trata do Direito da Índia e data por cerca de 1000 a. C. Contudo, naquela época os códigos não tinham um sentido técnico da palavra como…

universidade federal do espÍrito santo centro de ciências JURIDÍCAS E eCONÔMICAS COLEGIADO DE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado à disciplina optativa Violência, Relações Sociais e S. Social do Curso Serviço Social – Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para à obtenção de nota referente ao semestre 2011

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Barra Mansa 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa como requisito parcial para a obtenção do título de…

Especialização em Direito Previdenciário, da Universidade Católica de Goiás, sob a orientação da Professora Eliane Romeiro Costa. GOIÂNIA, JULHO DE 2003. A Velhice na Seguridade Social Karen Juliana Gornates Coutinho* Palavras-chave: Proteção Social, Seguro Social, Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social, envelhecimento, velhice. A Seguridade Social é um conceito bastante amplo que envolve todo um conjunto de políticas públicas que visam assegurar a proteção…

visando aprimorar e apresentar a realidade dos trabalhos no Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis. É de vital importância a participação do profissional Serviço Social nos conselhos para contribuir de maneira efetiva e com seu conhecimento colaborar com a construção e atuação dos projetos para desenvolver e garantir os direitos que assentem a pessoa idosa. No Brasil, o acréscimo quantitativo de idosos vem acompanhado pelo aumento da expectativa de vida da população, de…

deficiência. Este buscará um estudo sobre o BPC -Benefício de Prestação Continuada, previsto na Constituição Brasileira de 1988, nas disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos da assistência social, a qual configura pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela necessitar Posteriormente, em 1993, foi regulamentado, no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo implementado a partir de 1996, sob a…

....................18 8 AS NORMAS DO DIREITO PREVIDENCÁRIO......................................................19 9 CONCLUSÃO.........................................................................................................20 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................21 INTRODUÇÃO Com o interesse de conquista dos direitos sociais surgiu o Direito Previdenciário, um ramo do direito público com o objetivo de…

INVESTIR SEU IMPOSTO DE RENDA EM BENEFÍCIO DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2011 Apresentação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite aos contribuintes, em seu art. 260, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – nacional, estaduais ou municipais –…