Proteção Juridica Dos Direitos Dos Idosos

maus tratos que os idosos vem sofrendo, essa realidade nos remete a analisar de forma mais criteriosa as normas que têm por intuito a proteção desses indivíduos, e por meio desse estudo pode-se perceber que o Estatuto do Idoso não tem o potencial para combater esse tipo de violência, devido as baixas penas cominadas em seus tipos penais. Mais adiante será mostrado que são os próprios familiares, aqueles que têm a obrigação de preservar a integridade física e psicológica dos idosos, que…

a Constituição Federal em seu artigo 127, cap. IV, “é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, lhe sendo incumbida a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. No qual ele intervêm para a execução das políticas sociais, visando à promoção, proteção, e efetivação delas. Essa prerrogativa acaba por gerar, uma série de atribuições a sua instituição, seja através da provocação do poder judiciário, seja…

INSTITUTO EDUCACIONAL DO NORDESTE POLO RECIFE CURSO SERVIÇO SOCIAL Política de Seguridade Social Implicações jurídicas, Políticas Sociais em prol da cidadania. Cintia Felix RA: Fernanda Gouveia RA: Valência Conceição Silva Silveira RA:402147 Vânia Conceição da Silva RA: 402146 Tutora Presencial: Cybele Paiva Correia Monteiro Recife, 30 de Março de 2014. INTRODUÇÃO A Política de Seguridade Social tem como objetivo assegurar o cidadão em todas as situações, seja

com eles" Bernard Shaw 3. Dê a cada um o melhor de si... Isso se chama sinceridade!!! 4. No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana(incisos I e II). O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os…

VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO – UM MAL QUE ASSOLA A CONTEMPORANEIDADE RESUMO 898 Este artigo aborda a questão da violência contra o idoso na contemporaneidade. Infelizmente este fato tem crescimento tanto quanto tem crescido a população idosa. A situação é tão grave que já se tornou um problema de saúde pública. A falta de políticas públicas voltada para o envelhecimento saudável e o despreparo das famílias para cuidar de seus idosos, contribui para que este incidente ocorra com tanta…

estudo refere-se à violência contra a mulher, pois esta tem sido ‘figura’ desprovida de melhor significação, ainda que tenha, mediante muita luta e esforço, alçar seu lugar na Sociedade Brasileira. Aborda também, à violência doméstica imposta aos idosos, crianças e adolescentes, que muitas vezes sofrem agressões dos seus próprios familiares. Busca-se compreender as causas que levaram a criação de uma lei específica para a violência doméstica, os motivos das falhas na sua…

ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, onde são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos. As áreas específicas da…

intrafamiliar contra o idoso Acácia Gardênia Lelis¹ Marta Regina Soares Dantas² Michelle Santos Martucelli Britto³ Resumo Este artigo tem o objetivo de estudar as questões da violência intrafamiliar contra o idoso, agressões, omissões que prejudicam o bem - estar à integridade física, psicológica e a liberdade e ao direito do pleno desenvolvimento da sua cidadania. A violência física é a mais comum, mais também existem outros tipos de violência cometida contra o idoso são…

Formação Geral Violência doméstica Revista Jurídica Consulex, 2012 A violência doméstica é um tema instigante que atinge mulheres e crianças, adolescentes e idosos ao redor do o mundo, ela decorre da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como também da discriminação de gênero ainda presente na sociedade e na família. Esta questão não é recente, estando presente, infelizmente, em todas as fases da história, mas apenas recentemente com o advento da Lei “Maria da

dois eixo são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social. Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições O vocábulo tributo demanda especial atenção, em virtude de integrar o universo das palavras polissêmicas, experimentando várias acepções, conforme registra Paulo de Barros Carvalho, acrescenta…