Lei municipal

Estado de Goiás
Poder Legislativo

Gabinete do Vereador Chico da Antarctica

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Gabinete do Vereador Chico da Antarctica

PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2013

Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.

Institui a Política Municipal do Idoso e dá outras providências.

CAPÍTULO I
OBJETIVO

Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.

Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3º - A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º - São princípios da Política Municipal do Idoso:

I – cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade;
II – direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social;
III – proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV – prevenção e educação para um envelhecimento saudável;
V – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais;
VI – igualdade no acesso ao atendimento.

Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal do Idoso:

I – descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II – participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
III – planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeqüíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social coordenar a Política Municipal