Lei Municipal

02/06/2015

Sistema de Proposições Legislativas

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Lei ordinária 12.812/2008
Norma:
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Data:

25/06/2008
Ementa:

"Institui o atendimento reservado para clientes das Agências Bancárias e Postos de
Atendimento do Município de Curitiba."
Texto original (não consolidado) :

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Curitiba ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º. O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º. Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto­ atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2º implicará em sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I ­ em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
II ­ havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); III ­ após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de junho de 2008. Carlos Alberto Richa PREFEITO MUNICIPAL
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