Proteção Especial

Resumo ANO I, N. 01, P 15 22, DEZEMBRO 2010 Este trabalho trata da implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Vitória, como parte do esforço federativo para instituir uma rede de proteção social não contributiva no país. Conceitua a Assistência Social como política pública que compõe a seguridade social brasileira, descreve as diretrizes e princípios que devem orientar a organização e gestão do Suas, apresenta os programas, projetos, benefícios e serviços em…

universalização dos direitos sociais.Sob essa perspectiva,objetiva: . Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para família, indivíduos e grupos que deles necessitarem; . Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais; . Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na…

construtivo. LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO DIVISÃO TERRITORIAL O Território Municipal compreende as seguintes zonas: A Zona de Urbanização de Morros - ZUM - é constituída de áreas que, pelas suas características geomorfológicas, exigem condições especiais de uso e ocupação do solo de baixo potencial construtivo. A Zona de Urbanização Restrita - ZUR - caracteriza-se pela carência ou ausência de infraestrutura básica e densidade de ocupação rarefeita, na qual será mantido um…

O tombamento e a proteção ao patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba Adbeel Goes Filho1; Jacqueline da Silva Nobre Rabelo2 Resumo: O opúsculo aqui apresentado visa conhecer um dos Institutos de proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba, especificamente o Tombamento, previsto no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n o 25/1937, além de outros aparatos jurídicos infraconstitucionais. Além da pesquisa dos…

MECANISMOS DE PROTEÇÃO E MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS – NO SISTEMA GLOBAL São mecanismos extraconvencionais que tem por escopo examinar e vigiar como está a situação dos direitos humanos nos países ou territórios ou fenômenos importantes de violação dos direitos humanos a nível mundial, e informar publicamente a respeito, em ambos os casos. Foram criados pela Comissão de Direitos Humanos e o Conselho Econômico e Social e se denominam coletivamente Procedimentos Especiais da Comissão dos

econômicos das crianças: liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de crença, de acordo com sua idade e sua maturidade; direito à proteção e assistências especiais do Estado; direito de gozar do melhor padrão de vida possível; direito à pensão alimentícia; direito à educação; direito de serem protegidas contra o uso ilícito de drogas; direito à proteção contra a tolerância econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa interferir no seu desenvolvimento…

ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado,…

estabeleceu a divisão de seu território em zonas. Estas são disciplinadas pelos seus padrões históricos de utilização, infraestrutura e características ambientais. “Art. 110 - O Zoneamento do território municipal tem como propósitos: I. Assegurar a proteção do patrimônio natural e construído; II. Organizar territorialmente o crescimento do Município, exercendo o controle do adensamento; III. Ordenar e disciplinar a instalação das atividades e equipamentos urbanos e rurais.”. O…

PERSONALIDADE JURÍDICA Simone de Oliveira Barreto REsp 1433636 / SP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao…

número 7680449. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 136 ARE 664335 / SC CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO…