Proteção Especial

Direitos das Crianças e Adolescentes I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em opinar sobre matérias que

apresentar CONTRA RAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL-INSS, que segue em separado. Termos em que, Espera deferimento. Volta Redonda, 28 de janeiro de 2013. PROCESSO N° Origem: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Nacional Colenda Turma, EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR: DA INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Souza Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Arlete Sampaio Secretária Executiva Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social Aidê Cançado Almeida Departamento de Proteção Social Básica Valéria Maria de Massarani Gonelli Departamento de Proteção Social Especial Maria José de Freitas Departamento de Benefícios Assistenciais Simone Aparecida Albuquerque Departamento de Gestão do SUAS Fernando Antônio Brandão Diretoria Executiva do Fundo…

de Souza Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Arlete Sampaio Secretária Executiva Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social Aidê Cançado Almeida Departamento de Proteção Social Básica Valéria Maria de Massarani Gonelli Departamento de Proteção Social Especial Maria José de Freitas Departamento de Benefícios Assistenciais Simone Aparecida Albuquerque Departamento de Gestão do SUAS Fernando Antônio Brandão Diretoria Executiva do Fundo Nacional de…

ações e o funcionamento dos mecanismo de garantia e defesa dos direitos a população no Âmbito da Assistência. Dentro desta relação de acordo com as normas estabelecidas pela SUAS o CREAS , constitui-se como pólo de referência articulador da proteção social e especial pela oferta de orientação de apoio especializados e continuados de assistência e acompanhamento os individuos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameça ou violação de direitos. A partir da…

Prévia e do Embargo ou Interdição...... Pág. 2 3. Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas empresas..................................................................................... Pág. 2 4. Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual (EPI)....... Pág. 3 5. Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho. Pág. 3 6. Seção VI – Das Edificações....................................................... Pág. 3 7. Seção VIII – Do Conforto…

para o Estado, um campo novo de direito, como conjunto de garantias, e segurança da universalização, seguridade social e da proteção pública, onde o Estado passa a ser um campo de defesa á população mais empobrecida. A Política Nacional da Assistência Social (PNAS/2004) baseada na Constituição e na Lei Orgânica da Assistência garante a função da Assistência em relação a proteção da população. A LOAS como campo de direito a população conta com a participação dos Conselhos Municipal, da…

OBJETO: Aquisição de material permanente e material de consumo para beneficiar a rede de proteção social especial no Município de -------estado de São Paulo. 3 DESCRIÇÃO DO PROJETO Os programas e projetos da assistência social no Sistema Único de Assistência Social (Suas) são organizados em dois tipos de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A Proteção Social Especial é voltada para o atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação…

fundamentam e definem a política de Assistência Social e regulam o SUAS. Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social. O papel do CREAS no SUAS, portanto, define suas competências que, de modo geral, compreendem: • Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco…

tanto, conferiu legitimidade processual ao Parquet para a propositura da ação civil pública, destinada à proteção dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. A propósito, transcreve-se in verbis o art. 129, inciso III, da Constituição Federal: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e…