Universidade Cruzeiro do Su1

Universidade Cruzeiro do Sul

Palestra com Assistente Social Benicia e Psicóloga Renata

Assistente Benicia falou sobre a PNAS- Política Nacional Assistência Social

PRINCIPIO DA PNAS

Em consonância com o dispositivo na LOAS Capitulo II,seção I,artigo 4º , a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos

I- Supremacia do atendimento às necessidades sócias sobre a exigência rentabilidade econômicas;

II- Universalidade dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,bem como a convivência familiar e comunitária,vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,garantindo-se equivalência às população urbanas e rurais;

V- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

DIRETRIZES

A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes,baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS

I- Descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas as esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II- Participação da população, por meio de organização representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada