Proteção Do Trabalho Da Mulher Artigo 372 A 400

CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I Da Duração e Condições do Trabalho Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou

SEGURANÇA DO TRABALHO Legislação e Normas Técnicas PROF.º ADILSON CREPALDI O TRABALHO DA MULHER E DO MENOR São Paulo, 22 de Junho de 2015. Turma 49 Rodrigo Di Giovanni R.A. 615106247 SUMÁRIO 1. TRABALHO DA MULHER 1.1 CONTEXTO HISTÓRICO 1.2 CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.3 TRABALHO NOTURNO 1.4 DESCANSO 1.5 LOCAL DE TRABALHO 1.6 MATERNIDADE 2. TRABALHO DO MENOR 2.1 CONTEXTO HISTÓRICO 2.2 CONDIÇÕES DE TRABALHO 2.3 CLT – NORMAS TRABALHISTAS 2.4 TRABALHOS…

superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentação Brasília, 21/03/2008 - A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter…

UNIDADE VI REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade competente Juiz

LEGISLAÇÃO APLICADA A SEG. DO TRABALHO Benefícios Previdenciários decorrentes do Acidente de Trabalho Auxílio-doença acidentário Consiste em um benefício ao segurado que perde a capacidade laboral em virtude de acidente de trabalho ou de doença profissional, considerando-se acidente de trabalho tudo o que já foi estudado em tópicos anteriores. Conforme salientado alhures, o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial têm direito ao auxílio-doença…

HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 236 - Direito - A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A INTRODUÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 237 - Direito - A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS 238 - Direito - A EFICÁCIA DO TESTE DE DNA NA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 239 - Direito - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 240 - Direito - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO 241 - Direito - DIREITO PENAL…

dogmas das mais diversas correntes religiosa. Neste trabalho iremos tratar dos primórdios na arte de cuidar, abordando as práticas usadas ate o final da Idade Media. AS PRÁTICAS DE SÁUDE INSTINTIVAS “A solicitude maternal, agindo para proteção do filho, é uma das expressões obvias do instinto de conservação da raça.” Campos. Os grupos nômades primitivos, constantemente em busca de alimentos e de proteção contra as entemperies, só se estabeleceram em…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

e discriminação do trabalho da mulher........... 4 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4 2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7 3. Proteção à maternidade..........................................................................................9 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem

estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, assim sendo demonstrada a sua importância, tendo em vista que busca a…