Proteção Do Trabalho Da Mulher Artigo 372 A 400

emprego e trabalho II Tipos de sujeitos do contrato de trabalho Menor Conceito A CLT trata do trabalho do menor nos artigos 402 ao 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade (CLT, art. 402). É proibido qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CLT, art. 403). A idade para ser considerado aprendiz se dá dos 14 anos até os 24 anos, conforme artigo 428 da CLT. Jornada de trabalho A duração da jornada de…

Introdução 1. O trabalho do menor Num universo de 75,7 milhões de brasileiros, integrando a força produtiva, 5,4 milhões são crianças, entre 05 e 17 anos, representando o percentual de 7,2%. Desse total, um milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão

Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Recife 2012 Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de graduado em…

............17 INTRODUÇÃO O Estado, estruturalmente organizado, tem como um dos seus principais setores o apoio e atendimento às necessidades coletivas e individuais dos cidadãos. Neste sentido, é que a Previdência Social nasce como garantia de proteção aos indivíduos inseridos socialmente. Para efetivação deste objetivo, a Previdência Social preleciona diversos tipos de benefícios sociais. Um dos mais importantes, sem dúvida, é o benefício do salário-maternidade, o qual consiste, em…

como afirma o professor Venício A. Lima: 1 Sean Ó Siochrú, coordenador do Communication Rights Assessmente Framework and Toolkit. 4 Rua Dr. Paulo Vieira, 134 São Paulo - SP CEP 01257-000 55 11 3877 0824 SIG QD. 2 nº 430 Brasília - DF CEP 70610-400 55 61 3341 3637 Dentro da realidade histórica globalizada do nosso tempo, a censura foi em parte privatizada e a origem do cerceamento da liberdade de expressão não pode mais ser atribuída somente ao Estado. Muitas vezes ela tem sua…

serviço, e tem como dependência o salário. Não haverá diferença entre os empregados e nem quanto a forma das condições de trabalho (art. 3). A identidade de um trabalhador é a sua carteira de trabalho, que é obrigatória e essencial quando for prestar serviço para uma empresa ou para uma pessoa (art. 13). A carteira de trabalho será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou por órgãos federais (art. 14), para isso é necessário que o interessado compareça pessoalmente ao…

.......................10 5.1 Processo de promulgação da Constituição.................................................10 5.2 Preâmbulo e Estado laico........................................................................... 11 5.3 Artigos e Direitos Fundamentais..................................................................11 6 CONCLUSÃO.............................................................................14 REFERÊNCIAS…

OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Legislação Trabalhista e Social, da Universidade Federal de Roraima. Professor:Márcio Rosa BOA VISTA – RR 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

Universidade Anhanguera núcleo Passo Fundo RS. Curso de Direito Disciplina Direito do Trabalho Alunos(as) participantes: RA: Ana Cristina S. Rocca 7086565790 Ariele Vaz 7478697346 Ester Soares 7414624104 Patricia Bianchini 7226573814 Atividades Práticas Supervisadas (ATPS) Professor(a): Mohara de

INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos as leis sobre o Menor de Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato