LEI Nº 10.700, DE 9/3/11. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

1 LEI Nº 10.700, DE 9 DE MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Ambiental do Município de Uberlândia, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo preservar, conservar, defender e recuperar o Meio Ambiente no âmbito do Município e melhorar a qualidade de vida dos habitantes de Uberlândia. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições: I - MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; III - BIOTA: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região; IV - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: alteração adversa das características do meio ambiente; 2 V - POLUIÇÃO: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: a) prejudica a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população; b) cria condições adversas às…

conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente das Unidades de Conservação. Estas unidades devem estar inseridas num contexto conservacionista que envolva seus funcionários, a comunidade local, os produtores rurais localizados nas proximidades e os envolvidos na atividade turística ali gerada. No âmbito da administração pública ou para a pessoa leiga é importante conhecer a legislação ambiental concernente às Unidades de Conservação, em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS Pós Graduação Lato Sensu Gestão Ambiental de Sistemas Florestais CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL SERRA DO IBITIPOCA MARIA ESTHER BARRETO LAVRAS MINAS GERAIS– BRASIL 2008 MARIA ESTHER BARRETO CONSIDERAÇÕES SOBRE…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO PIRACICABA/2006 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO DISSERTAÇÃO EXAMINADORA GRADUAÇÃO DIREITO DA EM APRESENTADA DO PROGRAMA DA À DE BANCA PÓSDE DE DIREITO FACULDADE METODISTA UNIVERSIDADE PIRACICABA – UNIMEP, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL…

A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONCRETIZA O PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL? Projeto de pesquisa SUMARIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 3 2. REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................................................... 5 2.1 O Princípio da Preservação Ambiental…

Palavras 2 Páginas biodiversidadeAssim, a Agenda 21 deve subsidiar ações em quatro dimensões: Socioeconômica. Conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento. Fortalecimento do papel dos grupos principais. Meios deexecução. A implementação da Agenda 21 pressupõe a tomada de consciência por todos os indivíduos sobre... 531 Palavras 3 Páginas abcdefghijkl problemas socioambientais. Assim, aAgenda 21 deve subsidiar ações em quatro dimensões: Socioeconômica. Conservação e…

Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é O nome do Instituto foi em homenagem ao seringueiro ativista mais famoso do mundo, o acreano Chico Mendes, que foi um importante ultrarrevolucionário ambiental dos anos 80 no Brasil. Atribuições e responsabilidades: O instituto é responsável pela administração das unidades de conservação federais que são áreas de importante valor ecológico , além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da…

Fregni, Croce Caetano - Advogados Associados); José Pedro de Oliveira Costa (Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de São Paulo); Luis Roberto Numa de Oliveira (Fundação Florestal do Estado de São Paulo); Marco Aurélio Nalon (Instituto Florestal do Estado de São Paulo); Marco Antonio Carlos (Federação das Reservas Ecológicas Particulares do Estado de São Paulo); Silvana Lorenzetti (Ghilardi Lorenzetti Consultoria Jurídica); Ticiana Imbroisi (WWF-Brasil) São Paulo - 2008 …

Junior Área de Proteção Ambiental de Descalvado – SP Juiz de Fora 2008 André Luiz de Paula Oliveira Débora e Santa Cruz Neves Liliane de Oliveira Costa Hélio Jorge da Silva Figueiredo Seluana Horácio Sérgio Dutra Machado Junior Área de Proteção Ambiental de Descalvado – SP Trabalho apresentado a disciplina Cultura e Meio Ambiente, do Curso de Especialização em Análise Ambiental da Universidade…

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Ana Luisa Bastos de Moura Professor- Eduardo de Almeida Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM 0127 ) – Prática do Módulo II 04/12/2012 RESUMO A partir da Constituição Federal de 1988, novos dispositivos constitucionais foram introduzidos no sentido de descentralizar a ação federal, atribuindo aos estados um papel suplementar na gestão ambiental. O presente trabalho visa informar sobre o…