Licenciamento ambiental

o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Licença Ambiental  outorga concedida pela administração pública aos que querem exercer uma atividade potencialmente ou significativa poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007) Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais (níveis: Federal, Estadual e Municipal). Esfera federal  IBAMA  atividades desenvolvidas em mais de um Estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. Lei federal 6.938/81  ESTADOS  competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais. Órgãos estaduais  Resolução CONAMA 237/97  podem delegar para os municípios em casos de atividades com impactos ambientais locais Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Validade: MAXIMA: 5 anos Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. MAXIMA: 6 anos Neste momento não é autorizada a

regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Criou o SISNAMA. 3. Lei dos Crimes Ambientais - Esta lei foi responsável pela consolidação da…

Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação. A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao…

e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Da Política Nacional do Meio Ambiente Artigo 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,…

recursos naturais de forma inteligente para que eles se mantenham no futuro. Seguindo estes parâmetros, a humanidade pode garantir o desenvolvimento sustentável. Sustentabilidade é algo relacionado a fatores econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade.A sustentabilidade promove e garante recursos naturais para as próximas gerações por isso que é muito falado nos dias de hoje, pois deve promover a manutenção dos recursos naturais garantido um mundo melhor para gerações que…

* Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos | | | O Estado apresenta-se como norteador de todas as atividades relativas ao trato com o meio ambiente e para isso criou a Politica Nacional de Meio Ambiente, que traz em seu teor, princípios e regras a serem observadas na construção de estruturas que podem interferir nas condições ambientais.Com base nesta premissa, escolha a alternativa que representam as características das áreas de proteção ambiental.Resposta | | | | | Resposta…

minerais; 5. Energia e Sistemas vivos; 6. Sinergismos e antagonismos; 7. Alelopatia; 8. Produção orgânica de vegetais; 9. Legislação sobre produção orgânica de vegetais; 10. Manejo ecológico de pragas e invasoras; 11. Defensivos naturais; 12. Colheita, pós-colheita e comercialização. 1. AGRICULTURA SUSTENTÁVEL Este conceito muito amplo e repleto de contradições deve ser considerado mais como um objetivo a ser atingido do que, simplesmente, um conjunto de práticas…

RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR PARA PROTEÇÃO DE NASCENTE Trabalho apresentado ao Curso Curso Tecnólogo em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Técnicas de Geoprocessamento em Estudos ambientais. Orientador: Thiago Augusto Domingos. Pirapora MG 2010. 1 Introdução O presente trabalho refere-se à produção textual solicitada para a disciplina de técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais que objetiva a elaboração de um Projeto…

utilizar a mutação para produzir organismos que atendam a algum propósito útil ou desejável, criando o processo de seleção artificial. Os organismos assim obtidos, sobrevivem no ambiente sob a proteção humana. Um exemplo típico é a galinha doméstica, seu ancestral das selvas africanas é extremamente astuto e bota cerca de uma dúzia de ovos por ano. Algumas galinhas domésticas botam uma dúzia de ovos por mês, são extremamente dóceis, perderam a astúcia e, se fossem devolvidas ao seu…

com o meio ambiente. Como condição de estabilidade de um curso d’água entende-se o equilíbrio entre a ação do escoamento sobre o leito do rio e a resistência ao movimento (erosão) dos materiais (sedimentos) que o constituem. Este equilíbrio é atingido pela interação entre o escoamento da água e sedimentos provenientes da bacia hidrográfica contribuinte, considerando-se a evolução das seções, traçado e declividades dos cursos de água. Este equilíbrio pode ser alterado naturalmente em…