Proteção Do Trabalho Da Mulher Artigo 372 A 400

SEÇÃO I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a…

DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO O TRABALHO DA MULHER Acadêmico: Eduardo Henrique Peres de Negreiros Professor: Claudino Gomes Código: 015735 Período: 7º A Turno: Noturno Direito do Trabalho RIO VERDE – GO, 2012. O TRABALHO DA MULHER 1. INTRODUÇÃO No decorrer do presente estudo será demonstrado que o trabalho da mulher esteve presente em todas as épocas da…

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINÇÃO CONTRA A MULHERr (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas…

o de direDireito do Trabalho II O trabalhador na Constituição Federal As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal (Artigos 6º ao 11), na CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA ATPS – DIREITO DO TRABALHO II – ETAPAS: 1 E 2 4º SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO – VILA MARIANA PROFESSORA – FERNANDA JUVÊNCIO São Paulo, Setembro/2014 ÍNDICE 1. ETAPA 1........................................................................................................03 1.1. Passo 1.......................................................................................................03 1.2. Passo 2.......................................................

PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Decreto- lei nº. 005.452, de 1º de maio de 1943. São Paulo 2013 TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I Da duração e condições do trabalho e da discriminação contra a mulher. Seção com denominação dada pela lei n. 9.799, de 26.05.1999. Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são

Proteção do Trabalho da Mulher Desenvolvimento de Recursos Humanos Proteção do Trabalho da Mulher PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO Nº1 DE 10-01-69 Norma Federal Publicado no DO em 15 jan 1969 Dispõe sobre a instalação de local apropriado para a guarda dos filhos de empregadas O…

CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o…

2. TRABALHO DA MULHER NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO 2.1 Duração - Condições de Trabalho e Discriminação contra a Mulher Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da…

DIREITOS DA MULHER - CLT - MÔNICA ANDRADE PIRIPIRI/FEVEREIRO 2013 Os direitos adquiridos pela mulher no âmbito trabalhistas encontram-se no Capítulo III - da proteção do trabalho da mulher Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em