direito

ASSOCIAÇÃO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR-APES.
CHRISTUS FACULDADE DO PIAUÍ – CHRISFAPI.
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PERÍODO VII
PROFESSORA: THIAGO TARDELLI

DIREITOS DA MULHER
- CLT -

MÔNICA ANDRADE

PIRIPIRI/FEVEREIRO 2013
Os direitos adquiridos pela mulher no âmbito trabalhistas encontram-se no Capítulo III - da proteção do trabalho da mulher

Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:(Artigo incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;(Inciso incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;(Inciso incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;(Inciso incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir