Proteção Do Patrimonio

índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, com a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, demonstrando, assim, a intenção constitucional de proteção aos interesses indígenas. A garantia constitucional dos direitos originários prevista para os índios sobre suas terras, tradição em nosso direito constitucional, se dará pelos preceitos constitucionais. Assim são terras…

1 Urbanismo e Patrimonio Licenciatura em Urbanismo e Ordenamento do Território Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Comparação entre a Carta de Veneza de 1964 e Carta de Cracóvia de 26 de Outubro de 2000 3ºAno Docente: Docente: Aluno n Ano Letivo 2 A Carta de Atenas, de 1931, foi a primeira carta que anuncio ou proclamou principios que por sua vez contribui para o desenvolvimento de elaboração de varios documentos nacionais, na atividade do ICOM…

LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL 2ª edição 2013 2013 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes Como adquirir

classificados na categoria baixo risco de crédito. Além disso, no mínimo, 95% de sua carteira deve ser composta por ativos que acompanhem a variação do seu indicador de desempenho, o chamado benchmark. Usam instrumentos de derivativos com o objetivo de proteção (hedge). Os fundos referenciados mais conhecidos são os DI, que buscam acompanhar a variação diária das taxas de juro (Selic/CDI) e se beneficiam em um cenário de alta de juros. Fundos abertos são resgatáveis, a qualquer…

Previsão constitucional: Art. 129, III Previsão legal: Lei nº 73347/1985. Diferença para a ação popular A ação popular tem como objetivo a proteção do interesse público ligado ao patrimônio público, meio-ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural. A ação civil pública tem como objetivo a proteção do interesse público ligado ao patrimônio histórico, meio-ambiente, consumidor e moralidade administrativa. Legitimidade ativa da ação popular: cidadão.…

AULA 01 PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO – PRIMEIROS CONCEITOS 1 - Patrimônio: • Do latim: patrimoniu. • Significado etimológico: herança paterna / riqueza – conjunto de bens que alguém recebe de outra pessoa. • Generalização: conjunto de bens passados de geração em geração / bens que fazem parte da memória social das comunidades. “O patrimônio abrange todas as heranças de nossos antepassados e nos leva a um comprometimento com as gerações futuras” 2 - Bem natural - Flora, fauna, rio, mares,…

que assegura a exceção da impenhorabilidade do bem de família do fiador, pois, é o contrato de fiança acessório em relação à locação, não podendo ser baseadas de maneiras diferentes em situações iguais, posto, se assim ocorrer, haverá desrespeito à proteção constitucional da moradia (art. 6.º da CF/1988). Destarte, procurar aventar uma análise mais crítica quanto a possibilidade de penhora do único bem do fiador de contrato locatício, fadado a morada de sua família, em caso de…

preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada. Alíquota zero: Há incidência, mas o valor a recolher será nulo, em face do cálculo. Imunidade tributária Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não…

THOMÉ (2011) como “informação ou prática individual ou coletiva de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético”. Podemos notar que o homem é peça indissociável do meio ambiente, onde seus conhecimentos tradicionais, culturais e históricos também fazem parte da atenção e da proteção da coletividade, sua herança histórica e propriedade intelectual merecem atenção. Tal fato pode ser notado, quando indígenas com tradições…

não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento. D- embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas. E- apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem…