Proteção Do Patrimonio

interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Seus princípios são: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico; Racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar; Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; Proteção dos ecossistemas; Controle de zoneamento das atividades poluidoras; Incentivo ao estudo e á pesquisa; Acompanhamento da qualidade ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Proteção de áreas ameaçadas…

atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Decreto 99.274/1990 - Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Decreto 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…

AN AIS do 31º Congresso Brasi leiro de Espeleologia Ponta Grossa-PR, 21-24 de julho de 2011 – Sociedade Brasileira de Espeleologia PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO NAS ÁREAS CÁRSTICAS DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO NATIONAL PLAN OF ACTION FOR THE CONSERVATION OF SPELEOLOGICAL PATRIMONY IN KARST AREAS OF THE BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO Lindalva Ferreira Cavalcanti (1), Maristela Felix de Lima (1), Issamar Meguerditchian (1), Rita de Cássia S. de Medeiros

demais agentes encarregados da gestão da coisa pública. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos2. Para fundamentar e comprovar tanto a ilegalidade como a lesividade mencionadas, o autor tem o direito de…

Brasil e no exterior, e apresenta certa peculiaridade em seu modo tradicional de fazer música. O objetivo desse trabalho é interpretar esse coral como patrimônio cultural imaterial da cidade de Petrópolis. Como fundamentação teórica, foram considerados sua história, estrutura e dinâmica como suas tradições, no contexto da ampliação do conceito de patrimônio cultural no Brasil. A metodologia aplicada é qualitativa. Além de pesquisa bibliográfica e documental nos arquivos do Instituto dos…

municipal) que instituíram áreas a serem protegidas sob a forma de Unidades de Conservação Ambiental-UCs , representadas por várias categorias de manejo, tais como parques, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico, reservas particulares do patrimônio natural, tombamentos, entre outras, com diferentes objetivos e prioridades de conservação. Mas foi com a lei 9985 de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de…

AULA 06 1a Questão (Ref.: 201102164282) sem. N/A: Proteção à flora e a biodiversidade Sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação... X-O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais, além de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção e conservação da biodiversidade em todo o Brasil. 2a Questão (Ref.: 201102170223) sem. N/A: AULA 6 - PROTEÇÃO À FLORA E À BIODIVERSIDADE Para os…

e de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado, leis que são de grande importância para a preservação e manutenção da história e cultura nos espaços de Manaus. Através dos artigos, decretos, leis, normas e recomendações serve como orientações, ser consultadas e obedecidas quando forem executadas alguma intervenção, reformas ou mesmo restauro próximos ou mesmo nos patrimônios histórico edificado. Sendo assim levando conhecimento aos órgãos públicos responsáveis pela proteção do…

Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei. Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: