Proteção Do Patrimonio

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus as sucumbência”. Na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a ação popular é “a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio…

sistematizado, por meio de documentos normativos, que permita a produção, a comercialização e uso de bens e serviços de forma competitiva e sustentável nos mercados interno e externo, contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico, proteção do meio ambiente e defesa do consumidor. Uma ABNT ágil que responda com eficiência às demandas do mercado e da sociedade, comprometida com o desenvolvimento brasileiro, de forma sustentável, nas dimensões econômica, social e ambiental

26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 1 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Todas as Constituições brasileiras enunciaram declarações de direitos. • A Constituição de 1988 inovou ao antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a…

URBANISMO PATRIMÔNIO I CRICIÚMA 2015 Recomendação de Paris – Paisagens e Sítios – dezembro de 1962 Na prática patrimonial, a Paisagem Cultural Brasileira passou a ser definida como “uma porção peculiar do território nacional, representativa do processo de interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas ou atribuíram valores”. A Recomendação de Paris tem como objetivo estabelecer regras à proteção e…

Conceito Blindagem Patrimonial Blindagem patrimonial é a proteção ao patrimônio da pessoa física que possui participação societária que é realizada com o objetivo de evitar que o patrimônio pessoal do sócio seja atingido por dívidas da empresa. Estrutura Jurídica para Blindagem Patrimonial A estrutura jurídica para a blindagem patrimonial é feita de forma preventiva ao empresário que não possui nenhum tipo de débito e visa, basicamente, assegurar seus direitos futuros dos riscos incertos do seu

à sua destinação, em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público, Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível e Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível. Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas). Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços…

Patrimônio Histórico, Cultural e Natural (ou Ambiental) PROFª KÉSSIA LIMA / EDUCAÇÃO AMBIENTAL -FAETEC "O Patrimônio Cultural de uma nação, de uma região ou de uma comunidade é composto de todas as expressões materiais e espirituais que lhe constituem, incluindo o meio ambiente natural". (Declaração de Caracas - 1992). Mas, afinal, o que é Patrimônio? O conceito de Patrimônio não existe isolado. Só existe em relação a alguma coisa. Podemos dizer que Patrimônio é o conjunto de…

regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens. Modernamente, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado, capaz de cria regras de proteção contra atos ilegítimos ou danosos, quer oriundos de particulares, quer do próprio Estado. Os países dispensam tratamento minucioso à regulamentação e a proteção desses bens, via normas que garantam o atingimento dos objetivos e finalidades para os quais estão vinculados. O Estado exerce poderes de…

Criar mecanismos que protejam de planos econômicos e reformas tributárias o patrimônio constituído ao longo de anos e anos de trabalho é uma preocupação constante das pessoas físicas. Nos dias atuais onde o risco dos empresários responderem às obrigações das pessoas jurídicas ficou mais comum devido às mudanças trazidas pelo novo código civil a melhor saída para lidar com esse perigo constante de ter o patrimônio…

ELEMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL CONCEITO O Direito Internacional Ambiental é o ramo do Direito relacionado ao conjunto das normas internacionais, tanto substantivas como procedimentais, vinculadas à proteção do meio ambiente, incluindo-se aí a proteção dos recursos naturais. O Direito Internacional Ambiental, integrado ao Direito Internacional Público, tenta regular as atividades humanas que degradam o meio ambiente ou que são passíveis de atentar contra o meio ambiente. Independentemente do