Proteção Diplomatica

reconhecimento, que é simplesmente uma constatação de sua existência. A prática e grande parte dos juristas são favoráveis à teoria declaratória.[16][17] O reconhecimento de Estado é retroactivo, incondicional e irrevogável, mesmo em face do rompimento de diplomáticas. 5. Os Governo Já o reconhecimento de governo por outros Estados ocorre sempre que um novo governo (isto é, um novo grupo político) assume o poder em um Estado com a violação de seu sistema constitucional.[19] É uma…

quarto dos fornecimentos dos USA poderá depender de África. Por si só, a Nigéria é hoje a quinta maior fonte de importação do petróleo nos USA, o que significa uma absorção de metade da produção nigeriana. Washington também restabeleceu relações diplomáticas e económicas (energia) com a Líbia após em Setembro 2003 terem sido removidas as sanções relativas ao programa líbio de armas nucleares. Para além de garantir fornecimentos energéticos na região, os USA têm uma florescente…

competências relativas ao uso da força no âmbito internacional (ele teria, porém, muito menos influência do que o atual possui, podendo apenas dificultar a imposição de interesses por meio da força, criando determinado prazo para a resolução diplomática e adiando a eclosão da guerra em si). A Liga das Nações, claramente, falhou miseravelmente. A 2ª Guerra Mundial trouxe um novo agravamente inédito e extremo – a capacidade de autodestruição. Com o seu fim, ficou convencionado que…

Primeira Guerra Mundial (1914-1918)  Comissão Fluvial do Reno (1831)  Comissão Europeia do Danúbio (1856)  União Telegráfica Universal (1865)  Bureau Internacional de Pesos e Medidas (1875)  União Postal Universal (1878)  União para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (1883). TRATADO DE VERSALHES DE 1919  Organização Internacional do Trabalho (OIT)  Sociedade das Nações (SDN) PÓS 2ª GUERRA  Criação da Organização das Nações Unidas (ONU) …

1. Introdução Atualmente, não há quem possa negar que a proteção aos direitos autorais possui grande relevância em nosso ordenamento jurídico. A corroborar tal assertiva, há de se observar que a própria Constituição Federal de 1988 houve por bem versar sobre este tema no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, em seu artigo 5.º, XXVII, protegendo o chamado direito imaterial. O assunto é tratado também pelo Código Penal brasileiro em seu art. 184 e §§, que será melhor analisado…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

quanto ao Estado. Para o Direito Internacional, tem a nacionalidade importância porque com ela se faz com que determinadas normas internacionais sejam ou não aplicadas ao indivíduo. É a nacionalidade que vai determinar a qual Estado caberá a proteção diplomática do indivíduo. Para o Direito Interno, traz relevância a matéria porque só o nacional tem direitos políticos e acesso às funções públicas, tem obrigação de prestar serviço militar, tem plenitude dos direitos privados e…

Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................................11…

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

municipais do Estado-Membro de residência (quer se seja nacional desse Estado-Membro ou não); O direito à proteção diplomática e consular, no caso de nos encontrarmos numa situação de dificuldade. O que significa que, no caso de estarmos fora do território da UE, podemos pedir ajuda a qualquer representação diplomática de qualquer Estado-Membro da UE, desde que não exista uma representação diplomática do nosso país; O direito de petição ao Parlamento Europeu, que é a instituição…