Proteção Diplomatica

Muito embora os fatos tenham ocorrido no território brasileiro, os tratados e convenções que o Brasil haja firmado, ou mesmo em atenção a regras de direito internacional, a lei processual penal pátria deixa de ser aplicada. EX: casos de imunidade diplomática, crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcação pública estrangeira em água territorial ou espaço aéreo brasileiro, etc. Já a exceção prevista no inciso II, contempla os casos de crime de responsabilidade. (art. 52, I e…

“um poder que não tem igual na ordem interna nem superior na ordem externa” J. Bodin        Poder absoluto, supremo e independente Monopólio de violência legítima Exclusividade em ditar leis, organizar exército, polícia, tribunais Assegurar proteção interna de bens e pessoas Definir modelo econômico Garantir acesso a beneficios de coletividade Responsabilidade por relações externas      Direito de guerra Direito de legação Direito de celebrar tratados Direito de…

documentos como a Carta das Nações Unidas no artigo 33 e a Carta da OEA nos artigos 25 e 26 enunciam os meios de solução pacíficos. 1.1. Meios Diplomáticos: são eles: 1. Negociação diplomática: é forma de autocomposição em que os Estados oponentes buscam resolver suas divergências de forma direta, por via diplomática. Pode ser: bilateral - dois Estados envolvidos, ou multilateral – executada por mais de dois Estados. A solução atingida pelo acordo pode ser: transação (concessões…

para a obra De re Diplomática, de Jean Mabbilon, 1681). Século XVIII PERÍODO CONTEXTO INTERNACIONAL - Revolução Industrial Inglesa; - Iluminismo e Revolução Francesa. CARACTERÍSTICAS E MARCOS DAS PRÁTICAS E DO PENSAMENTO ARQUIVÍSTICO - Concepção do documento de arquivo como fonte autêntica para o desenvolvimento do trabalho erudito; - contribuições da Revolução Francesa: hierarquização dos depósitos, nacionalização dos fundos, triagem, divulgação e proteção dos…

O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi: Escolher uma resposta. a. a Segunda Guerra Mundial. b. a Revolução Americana. c. a Revolução Francesa. d. a Revolução Industrial. e. a Primeira Guerra Mundial. Question2 Notas: 1 O sistema jurídico internacional de proteção dos direitos humanos compreende: Escolher uma resposta. a. a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pactos e convenções internacionais. b. apenas

deliberações refletem a vontade coletiva. Por fim, os Estados desenvolvem relações diplomáticas e consulares, que facilitam a comunicação interestatal. Tais como relações no direito de legação, pelo qual o Estado deposita em certas pessoas, os diplomatas, a representação dos interesses acionais no exterior e se compromete a receber e acreditar os representantes de governos estrangeiros. Também exerce proteção diplomática dos nacionais que tiveram interesses ou direitos lesados em virtude…

estrangeiros perante autoridades diplomáticas ou consulares? Se ambos os nubentes forem da mesma nacionalidade, o Direito Brasileiro permite que se casem no Brasil perante as autoridades diplomáticas ou consulares, utilizando-se do procedimento e demais requisitos formais do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração (art. 7º, § 2º “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou…

A Declaração de 1948 e demais normas de proteção dos direitos humanos O grande marco da consciência sobre a necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi a Segunda Guerra Mundial e a série de atrocidades cometidas ao longo dela (ACCIOLY, 2012, p. 495). Sobre esse tema, tem-se como principal e primeiro grande diploma normativo a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, que enunciou ser “(...) essencial à proteção dos direitos do Homem através…

aos princípios das Nações Unidas. A vida e a liberdade são garantias fundamentais do ser humano. Quando esses direitos são ameaçados, seja por questões de ordem política, seja por diferenças raciais ou religiosas, surge outro: o direito de buscar proteção em outros países, assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com origem nos primórdios da civilização, o asilo é uma instituição jurídica humanitária que visa à acolhida do estrangeiro perseguido em seu país de origem…

Internacional ganha uma face humanizadora com o nascimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, notadamente com a arquitetura normativa de proteção de direitos nascida no pós-Segunda Guerra, desde a Carta das Nações Unidas (1945), desenvolvendo-se com a declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e com inúmeros tratados internacionais de proteção dos direitos humanos surgidos no cenário internacional após esse período; f) Objetivação – a superação definitiva do dogma…