Proteção Diplomatica

Promulgado pelo Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000 Protocolo de Assistência Jurídica Mútua, em Assuntos Penais, entre países do Mercosul – Dec. 3.468/00. Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Dec. 3.087/99 Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças - Dec 3.413/0 E também os Bilaterais:

Abandonando uma narrativa cronológica dos acontecimentos, situaremos, inicialmente, alguns aspectos da política diplomática portuguesa. Segundo o historiador Valentim Alexandre, ao longo do século XVIII, a Coroa portuguesa possuía quatro vetores estratégicos de política externa: defesa da metrópole, frente ao perigo representado pelas constantes alianças entre a Espanha e a França; proteção do comércio colonial; preocupação com os limites territoriais do Brasil; e, por último, a…

entendendo que o governo local deve ser tão acessível e receptivo às pessoas quanto possível. e) As democracias entendem que uma das suas principais funções é proteger direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de religião; o direito a proteção legal igual; e a oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da sociedade. f) As democracias conduzem regularmente eleições livres e justas, abertas a todos os cidadãos. As eleições…

Não Proliferação (TNP) e seu protocolo adicional e das possíveis implicações da adesão ou não em tal regime. Goldemberg inicia o artigo com um pequeno histórico da criação do TNP. Sendo este, segundo o próprio autor, resultado de uma barganha diplomática entre os países detentores de armas nucleares, que se comprometiam a reduzir progressivamente seu arsenal nuclear, e os países não detentores de armas nucleares, os quais se comprometiam a não desenvolverem armas nucleares, usando a…

país requerido pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; f) o fato não constituir crime político; g) o extraditando não houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou juízo de exceção. O pedido de Governo a Governo, pela via diplomática, é elemento fundamental para formalizar a extradição, não podendo o Estado agir espontaneamente. A Constituição Federal (art. 5, inciso LI) dispõe que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime…

política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo. 3. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se que o termo "gênero" abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.

tratado, etc. Dispositivo é o próprio corpo do tratado, organizado por artigos em linguagem jurídica. Anexos são complementos às matérias sedimentadas no dispositivo dos tratados. 8. Representação Diplomática País aceitante: É aquele que envia a missão diplomática País aceitado: É aquele que recebe a missão. Diplomata É aquele que representa o seu Estado de origem junto à soberania local, atuando também quando do trato bilateral dos assuntos do Estado. Cônsul

neste período, que contribuíram para a redução de competências da CIJ. - A CIJ é composta por dois tipos de juízes. Os eleitos, considerados permanentes, e os juízes ad hoc, chamados para participar em determinados casos. Todos gozam de imunidades diplomáticas, visando garantir sua atuação independente dos seus Estados de origem. O corpo permanente é composto por quinze juízes, não podendo haver dois de um mesmo Estado. São eleitos pelos grupos nacionais da Corte Permanente de…

....... 37 2.7.3. Missões Diplomáticas ......................................................................................................... 37 2.7.3.1. Escolha e Nomeação dos Agentes ............................................................................................... 38 2.7.3.2. Funções das Missões Diplomáticas .............................................................................................. 38 2.7.3.3. Prerrogativas das Missões Diplomáticas .........................

diretamente aplicável às instituições da UE e aos órgãos de poder dos Estados- Membros nos termos do artigo 42.º da Carta. Aplicam-se obrigações análogas aos órgãos depoder local e regional por força da legislação nacional. Direito a proteção diplomática e consular se o seu país não tiver representaçãoInformação e sensibilização Deveres dos cidadãos da UE Assumir a identidade europeia (dever de compreender a história, dever de identidade e o dever de defesa); Aplicar na…