Proteção Diplomatica Internacional

necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal brasileiro vigora o princípio da Territorialidade, que determina que a lei penal brasileira é aplicada em território brasileiro, como regra. • O princípio da territorialidade comporta exceções (territorialidade temperada ou mitigada), na medida em que permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o…

política e diplomática, da cooperação em todos os domínios e da promoção e difusão da Língua Portuguesa. Objetivos gerais da CPLP Concertação político diplomática entre seus Estados membros em matéria de relações internacionais; Cooperação particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico e a materialização de projetos de promoção; Promoção e Difusão da Língua Portuguesa, nomeadamente a dinamização do Instituto Internacional…

Direito Internacional Público Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | sábado, 6 abril 2013, 18:55 | Completado em | sábado, 6 abril 2013, 19:08 | Tempo empregado | 12 minutos 15 segundos | Question1 Notas: 1 A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. | a. o alto-mar é limitado apenas pelas normas…

extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes. Ademais, nos Estados que adotam o critério da nacionalidade (lex patriæ) para reger o estatuto pessoal, a determinação da nacionalidade da pessoa é imprescindível ao direito…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

MURILLO SAPIA GUTIER INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno…

com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não se constituam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Artigo XIV. Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este…

quais a sociedade não terá condições de permanecer como tal. Nesse sentido, o principio da intervenção mínima diferencia um bem jurídico penal do bem jurídico em geral. O bem jurídico em geral é todo e qualquer valor importante para a sociedade, cuja proteção venha a ser determinada por força de lei, ou por força de ato administrativo. Já os bens juridicos penais são os valores essenciais, que devem constituir o núcleo central do estado democrático de direito. Desse, p. ex., fazem parte…

DIREITO INTERNACIONAL Como funciona o princípio da igualdade de direitos políticos entre Brasil e Portugal? A Constituição da República Federava do Brasil estabelece no §1º, do artigo 12, que "aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição". Para tanto, deve-se respeitar o princípio da reciprocidade, que se traduz na garantia recíproca

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…