Proteção Da Ordem Da Concorrência

Introdução É sabido que a ordem econômica tutelada pelo ordenamento jurídico pátrio estabelece princípios e mecanismos para atender às necessidades de toda a coletividade. Contudo, no contexto do sistema de produção capitalista, a coletividade é deixada de lado em detrimento do interesses de alguns poucos grupos que acabam por deter todo o poder sobre o mercado. Como conseqüência da concentração do poder econômico vislumbra-se um prejuízo aos princípios constitucionalmente previstos da livre

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ARTIGO 170 DA CF 1. INTRODUÇÃO Após o modelo econômico liberal, entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, chamado “Neoliberalismo”, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista

igual ao custo marginal. Ou seja, o equilíbrio será atingido quando o custo de colocar mais uma unidade no mercado for igual à valorização que essa unidade gera nos consumidores. Concorrência Perfeita É um tipo ou estrutura de mercado onde existe um grande número de produtores e consumidores. Numa situação de concorrência perfeita nenhuma empresa pode, por si só, influenciar o mercado. O conjunto das empresas é quem determina a oferta de mercado, a qual interagindo com a demanda,…

......................................... 5 2 O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA ................................................. 6 3 LINHAS DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA DE 1988 ........................................... 8 4 OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA.................................................... 9 4.1 Valorização Do Trabalho Humano ..................................................................... 9 4.2 Livre Iniciativa .....................................................

livre concorrência e a intervenção do Estado no domínio econômico” A Constituição Federal apresenta ao longo do seu texto e principalmente no seu art. 170, vários princípios de ordem econômica, dos quais podem ser citados como princípios de grande importância o da livre iniciativa e o da livre concorrência, que, juntamente com outros, buscam assegurar o direito comercial. Estes dois princípios se complementam buscando garantir liberdade de iniciativa e competição econômica, e também…

econômica é aquela aplicada na escolha dos meios para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico diz o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à tarefa de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. Tentarei explicar áreas da economia…

Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA INTRODUCTIONS NOTES ABOUT THE PRINCIPLE OF THE FREE COMPETITION Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo* Resumo: O presente articulado tem por objetivo trazer algumas reflexões sobre o princípio da livre concorrência. Primeiramente, serão abordados os benefícios de um modelo econômico baseado na livre concorrência e o objetivo tutelado pela mesma, no caso a…

proteger a competição e a iniciativa, que são agrupadas em duas categorias: infração a ordem econômica e concorrência desleal. As infrações a ordem econômica, estão dispostas na lei 8.884/94 (LIOE), configurando infrações, as hipóteses previstas no art. 21° da referida lei, se, caracterizado o exercício do poder econômico, através de condutas que visem limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante de bens e serviços, ou aumentar…

diante da Ordem Econômica interna e internacional atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais. 2. Conceito de Direito Econômico: O ramo do Direito Público que disciplina a condução da vida econômica da Nação, tendo como finalidade o estudo, o disciplinamento e a harmonização das relações jurídicas entre os entes públicos e os agentes privados, detentores dos fatores de produção, nos limites estabelecidos para a intervenção do Estado na…