Proteção Da Ordem Da Concorrência

Teoria dos atos do comércio (excluía os prestadores de serviços e atividades ligadas a terra). Sempre que alguém explorava atividade econômica considerada ato de comércio (mercancia), submetia-se as obrigações do Código Comercial e usufruía de sua proteção. Mostrou-se insuficiente para delimitar o objeto do Direito Comercial, sofrendo ajustes nos países onde foi adotada. Forçou o surgimento de outro critério identificador: a teoria da empresa. TEORIA DA EMPRESA 1942 – O da…

ainda é sujeito dos direitos humanos fundamentais, mas perde a sua individualidade abstrata para fazer parte de uma categoria concreta. Os valores individuais são gerados e mantidos nas relações sociais e, por isso, é nelas que devem receber uma proteção ativa do Estado, onde seja necessário para prevenir ou remediar o detrimento de uma categoria social por outra. Protege-se uma parte (mais fraca) da sociedade na sua relação com outra parte (mais forte). Variados por seu teor econômico,…

das atividades internas. Externa: onde o estado se baseia para fiscalizar e cobrar tributos. A escrituração passou a ser uma obrigação de todos os empresários, que devem seguir ordem uniforme e respeitar as normas contábeis. O contabilista é responsável pela organização e zelo da escritura de uma empresa, segundo o DEC.-LEI 486/69 determina que a escrituração fica sobre responsabilidade de um contador. 7.2 LIVROS EMPRESARIAIS

aquela aplicada na escolha de recursos para o atendimento destas necessidades humanas. Muitas vezes o fenômeno econômico dita o surgimento de uma instituição jurídica ou vice-versa. Se ao Direito está dada à incumbência de organizar a ordem social e se dentro da ordem social inclui-se também a economia, podemos relacionar as relações entre Economia e o Direito, para que haja uma sociedade mais igualitária, harmoniosa e em desenvolvimento. Este trabalho tem o objetivo de explanar…

Defesa da Concorrência e Consumidor A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. É um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do…

Sumário Introdução. 4 Da livre iniciativa. 4 Dos limites constitucionais ao exercício da livre iniciativa. 5 Dignidade da pessoa humana, bem estar e justiça social. 6 Livre concorrência, consumidor e meio ambiente. 7 Quanto à livre concorrência: 7 Quanto aos direitos do consumidor: 8 Quanto ao meio ambiente: 8 Interferência estatal: 8 Conclusão. 9 Bibliografia. 10 Introdução. O conjunto de normas que fundamentam (que são a base, o alicerce) todas as…

divisão de clientes e de mercados de atuação. Cartéis resultam em perda de bem-estar do consumidor e, no longo prazo, perda de competitividade da economia como um todo.” Em termos gerais na economia, os cartéis são considerados a mais grave lesão à concorrência e prejudicam consumidores ao aumentar preços e restringir oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. O impacto desta prática em nossa economia é extremamente danoso ao consumidor brasileiro, pois através da…

CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1 – Conceito de Concorrência De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”. Portanto, a expressão contém a idéia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto. Para Isabel Vaz “A…

BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A defesa da concorrência se preocupa com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados. Ao se assegurar a livre concorrência, garante-se não somente preços mais baixos, mas também produtos de maior qualidade, diversificação e inovação, aumentando, portanto, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico. Neste sentido, tem-se que a defesa da concorrência não se presta à proteção do concorrente individual, mas sim à proteção da…

A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAMPO MOURÃO, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - CAMPUS DE CAMPO MOURÃO A ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL