Proteção Contratual No Cdc

consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo, envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3) e, no outro, no de consumidor CDC, art. 2º) (COELHO,2008,94). Segundo o direito privado brasileiro, os contratos de compra e venda, podem ser de duas naturezas distintas. Será de compra e venda (regido pelo CDC), se configurada a…

COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03 FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS Em meados de 2006, o Autor aderiu ao plano de saúde…

desigualdade existente nas relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Por fim, complementa Azevedo, que a importância do direito do consumidor deve ser compreendida a partir da existência de uma hegemonia inconteste do sistema econômico capitalista e, por conta disso, da necessária intervenção estatal no mercado, no intuito de corrigir o desequilíbrio existente entre os sujeitos das relações de consumo. 2. O que significa “proteção constitucional do consumidor“ e “norma de…

domínio. Porém somente na década de 1960 que o consumidor começou a ser reconhecido como sujeito de direitos específicos tutelados pelo Estado e como marco desta nova fase podemos citar a Mensagem Especial ao Congresso dos Estados Unidos sobre a Proteção dos Interesses dos Consumidores, enviado no dia 15 de março de 1962, representando um marco para o movimento consumerista internacional, sendo que neste dia entrou para a história como o Dia Mundial dos Direitos dos…

esta diretamente aplicado nas relações de consumo, especialmente nas cláusulas abusivas por estas violarem tal princípio, posteriormente seguimos a uma analise criteriosa sobre cada umas das vedações legais elencadas no rol exemplicativo do art.51 do CDC . Para a obtenção dos resultados deste trabalho realizamos uma pesquisa voltada na categoria teórica, com abordagem qualitativa, pois está tem a natureza bibliográfica, devido buscarmos fazer um levantamento de bibliografias que já…

previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de…

and inhibitor. Key-words: consumer, provider, unfair term, consumer relations. 1- INTRODUÇÃO. Segundo pesquisas o tema, clausulas abusivas tem despertado o interesse por ambas as partes da jurisprudência, tanto de doutrinadores até órgãos de proteção ao consumidor. Infelizmente os consumidores que são os mais atingidos pelos contratos abusivos muitas vezes são os que menos se interessam pelos seus direitos. Por isso surgiu á ideia de aprofundar mais o tema com a finalidade de…

DE DUQUE DE CAXIAS Paulo xxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade, nº xxxx expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n. º xxxxxx, domiciliada à Ruaxxxx , vem propor. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Av. Rio Branco, 89 - Loja A - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20040-004, inscrita no CNPJ sob Nº 66.970.229/0070-99 pelos fatos e fundamentos que…

declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção consumerista, foi elevada a categoria de princípio (art. 170, V, CF/88), tratando-se de verdadeiro princípio impositivo,…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…