Proteção Contra O Administrador

Direito de Anápolis (FADA), Especialização em Gestão Educacional e Metodologia do Ensino de Ciências Humanas-História e Geografia. Pela Sociedade de Educação Continuada –EDUCON 1- INTRODUÇÃO Os direitos humanos se qualificam por visarem a proteção dos direitos inerentes a todos os homens, tendo como base as prerrogativas de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, devendo serem respeitados tanto no plano nacional como internacional. Com o advento dos direitos humanos…

seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente causador, quando este atuar com dolo ou culpa. Porém, esta não se estende aos casos de omissão por parte do Estado, que é o verdadeiro foco. No artigo 225 da Constituição Federal determina à sociedade e ao Poder Público o dever de proteção ambiental, se o administrador de uma empresa privada responde pelos seus danos ambientais, o administrador público também deverá responder. O estado não pode se…

São crimes de perigo, ou seja, não exigem dano efetivo ao consumidor. Tutelam o consumidor, as figuras a ele equiparadas pelo CDC e também a relação jurídica de consumo. Expende-se, a seguir, comentários sobre cada tipo: Art.61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art.62 (Vetado) Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a…

eletrônicos, apresentada em filmes ou falada em conversas. Seja qual for a forma apresentada ou o meio através do qual a informação é compartilhada ou armazenada, é recomendado que ela seja sempre protegida adequadamente. Segurança da informação é a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizar o risco ao negócio, maximizar o retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio. A segurança da informação é obtida a partir…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - o intuito era uma postura mais ética do empresário, uma verdadeira moralização da responsabilidade limitada do empresário, na medida em que não necessitaria de sociedades fictícias, de “fachadas” para a proteção de seu patrimônio particular. Porém, a imposição de um capital inicial mínimo tão elevado, bem como a vedação do único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, são obstáculos para a funcionalização…

responsabilização. Sustentam, como Savigny, o antigo postulado de que “societas delinquere nom potest”, embasados pela Teoria da Ficção, que define a 2 Trindade, Antonio A. Cançado- Direitos Humanos e meio ambiente: Paralelos dos Sistemas de Proteção Internacional. Porto Alegre: Fabris, 1993, p, 76 4 pessoa jurídica como ente fictício formado pela vontade de seres humanos para desenvolverem um objeto comum. Justificam a impossibilidade da penalização da pessoa…

a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições. O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção dos direitos fundamentais do ser humano. Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver como base o acordo de todos e uma idéia de bem comum. A este acordo damos o nome de pacto social e a partir dele é que se forma a sociedade.…

pretensão ligada ao direito material (positiva ou negativa), sendo o Estado o detentor do poder. Dever de solucionar os conflitos inter-subjetivos de interesses ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades; a ação é exercida contra ele, não contra o réu. Exerce-se a ação contra o Estado e em face do réu. TEORIAS MANENTISTA OU CIVILISTA Era a adotada pelo CC de 1916 no seu art. 75. O CC de 2002 não tem nenhum artigo correlacionado. A ação representa o próprio direito material;…

ADMINISTRAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Com base no presente código define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor como toda pessoa…

indenizar o prejuízo, ocupava o segundo plano. Com o passar do tempo e as novas formas de produção, a partir da revolução industrial, a multiplicação dos danos conduziu ao desenvolvimento de novas teorias, entre elas a teoria objetiva, que garante maior proteção às vítimas, evitando injustiças decorrentes do princípio básico da culpa. A legislação brasileira estabelece a responsabilidade civil subjetiva, que é constatada mediante a verificação de culpa, e a responsabilidade civil…