Proteção Conferida Pela Patente

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96) 1. INTRODUÇÃO A propriedade intelectual tem seu âmbito de proteção dividido em: a) Direito autoral: objeto de estudo do direito civil. b) Propriedade industrial: compete ao direito empresarial. 2. FINALIDADE De início, a lei de propriedade industrial foi criada com a finalidade de garantir exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial. Exemplo: invento remédio para AIDS, que me gasta muito tempo e dinheiro. Não é justo que…

todavia, que embora o direito do autor e o direito do inventos sejam ambos agrupados sob a rubrica genérica intitulada direito de propriedade intelectual, como visto, há relevantes diferenças entre eles, sobre tudo no que se refere ao regime de proteção jurídica aplicável, e isso se dá, sobretudo, porque o direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica. HISTÓRICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O saber sempre ocupou…

industrial. No Brasil a proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se dá através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca, para evitar às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal, considerando o seu interesse social. Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais A Lei é aplicada aos pedidos de…

podem ser afastadas do cotidiano das empresas através do registro da marca de seus produtos e serviços junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. O registro nada mais é do que uma concessão legal para garantir o uso exclusivo e proteção da marca em todo o território nacional, pelo período inicial de 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. A Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe que a marca de…

A lei de propriedade industrial regula direitos e obrigações referente a propriedades A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; - concessão de registro de desenho industrial; - concessão de registro de marca; - repressão às falsas indicações geográficas; e - repressão à concorrência…

MARCAS E PATENTES Origem: A idéia de se constituir uma empresa prestadora de serviços na área de propriedade industrial, surgiu da necessidade do mantenimento de alguns inventores e empresários que se utilizavam dos serviços, até então prestados pelo TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná. Um dos atuais sócios da empresa era o responsável dentro do TECPAR, por um programa de apoio e incentivo ao inventor, o NIT/FINEP - Núcleo de Inovação Tecnológica. Com a extinção deste programa,…

Jefferson Dohni Rodrigues dos Santos - Gilson da Silva 7º e 8º Sem. “B” Professor: Opson DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: - PATENTE - MARCAS - DESENHO INDUSTRIAL - DIREITOS AUTORAIS: DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO DIREITO AUTORAL Tangará da Serra – MT 02/09/2013 Segue o tema: DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: - PATENTE - MARCAS - DESENHO INDUSTRIAL - DIREITOS AUTORAIS: DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO DIREITO AUTORAL O trabalho deve contemplar…

CAPÍTULO VDA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE Seção IDos Direitos Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos. Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO TECNOLOGIA EM MARKETING Patentes Patentes Trabalho referente à Patentes apresentado para avaliação do Curso de Marketing, da Anhanguera Educacional, da disciplina Direito Empresarial. Orientadora: Patrícia Abreu SUMÁRIO 1.0 Introdução.....................................................................................04 2.0 História das Patentes...................................................................

propriedade industrial; direitos de autor e conexos; software. 3. É correto afirmar que a proteção conferida aos direitos intelectuais é recente na história? Por quê? Justifique. Sim, somente num passado recente é que se começou a legislar para proteger os criadores das obras intelectuais, ao observar à evolução histórica da proteção conferida à propriedade intelectual, é possível perceber que essa proteção não data dos primórdios históricos. 4. Existem direitos da personalidade…