Proteção Conferida Pela Patente

RESUMO A Propriedade Industrial aborda assuntos referentes às patentes de invenção e aos modelos de utilidade; aos desenhos industriais; às marcas; às indicações geográficas; e a repressão à concorrência desleal. PALAVRAS-CHAVES: Patente; Desenhos industriais; Marcas; Indicações Geográficas; Concorrência desleal. 1INTRODUÇÃO A Propriedade Industrial tem por objeto a proteção das criações de carácter técnico (invenções) e de carácter estético (design)

exame técnico, com todas as condições de registro verificadas e as buscas de anterioridades serão feitas e o pedido decidido. Com a marca deferida, foram pagas todas as taxas referentes à expedição do certificado de registro e à proteção ao primeiro decênio, após o prazo de 60 dias contando da data de publicação do deferimento foi solicitado a concessão do registro. QUANTO CUSTA PARA REGISTRAR UMA MARCA Como foi encaminhado pelo e-marcas o…

....................04 2.3. Direito autoral e Direito industrial.............................................................05 2.4. Obra de Arte ............................................................................................06 2.5. Patente.....................................................................................................06 2.5.1. Requisitos..............................................................................................07 2.5.2. Vigência..............

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de…

domínio literário, científico ou artístico, por qualquer modo exteriorizada, portanto, visa proteger obras. Quando nos referimos a obras, é no sentido de expressão de pensamento e não de ideias. “O direito autoral protege originais de um autor. A proteção do direito autoral não protege a idéia em si e, desse modo, permite que outros usem a idéia ou o conceito de forma diferente.” (Hisrich,2009, pag. 200) O que é protegido ao abrigo dos direitos de autor? Alguns exemplos dos tipos de…

distintos regimes de proteção. In: II Congresso de direito de autor e interesse público, 2008, Florinaópolis. Anais do II Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. Florianópolis : Fundação Boiteux, 2008. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OS DIREITOS AUTORAIS: AGREGANDO DISTINTOS REGIMES DE PROTEÇÃO Michele Copetti RESUMO: Este artigo aborda a possibilidade de agregar a proteção das obras protegidas pelos direitos autorais e pelo desenho industrial, assim como a proteção dos…

PATENTE O conceito de patente diz que ela é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular explorar, com exclusividade, comercialmente a sua criação. Os direitos exclusivos garantem a prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Em contrapartida o conhecimento da invenção é disponibilizado para o acesso ao público. A patente (no Brasil, com maior precisão, carta-patente), é o documento legal que representa o

nº 9.307/96. 3- modelo de utilidade: é o aperfeiçoamento realizado em um objeto já existente com a finalidade de melhorar, facilitar, aumentar ou modificar o seu uso. O prazo de vigência da patente é de 15 anos contado do depósito do pedido, assegurando-se o mínimo de 7 anos a partir da concessão da patente. 4- desenho industrial: é a alteração da forma do objeto que apresenta aplicação industrial sem aumentar a sua utilidade, caracterizando-se pelo aspecto diferente atribuído ao…

produto está dentro das normas técnicas oi certificações legais. Já Marca coletiva utilizada para identificar produtos ou serviços que advêm de membros de uma determinada associação, instituição ou entidade. Pelo princípio da especialidade, é conferida proteção jurídica a marca, sendo está restrita ao ramo de atividade em que seu titular atua. Tendo ainda a observância da não colidência com marca notória ou de conhecimento popular. No âmbito nacional a agencia reguladora…

Patente Uma patente, na sua formulação clássica, é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar