Proteção Coletiva Do Consumidor

Parte Introdutória * Relações Jurídicas: a) Relação Pessoal b) Relação Social c) Relação Coletiva Observações: O papel básico do direito é disciplinar, regular as várias relações jurídicas. Mas existe um vinculo direto entre historia e direito, de tal modo que, surgirão dois conceitos vitais: eficácia e ineficácia do direito. A interpretação que deve ser dada é que, conforme a evolução da sociedade poderá o direito fazer ou não justiça; produzir ou não o resultado esperado. As relações

DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO…

TUTELAS DIFUSAS E COLETIVAS ALUNO: FRANCISCO JUNIOR DE SOUSA RA: A224IB6 SALA 109 PERÍODO NOTURNO Introdução No ordenamento jurídico brasileiro, temos por definição legislativa, a definição de interesses coletivos e difusos (artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor), apresentando fronteiras definitivamente delimitadas, tendo em comum, a transindividualidade e a indivisibilidade do objeto. Isto significa que a fruição de um bem por parte de um membro da…

ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Comentário: A criação do Código de Defesa do Consumidor se justifica por uma série de fatores. De início, a insuficiência do mercado desregulado. O consumidor é estruturalmente vulnerável, tem conhecimentos limitados sobre os bens de consumo e tempo limitado

quanto à família, às coisas, às obrigações e à sucessão patrimonial); Direito Comercial (ramo do direito que regula a prática dos atos mercantis pelos empresários e sociedades jurídicas); Direito do Consumidor (ramo do direito que regula as relações jurídicas entre fornecedores e consumidores de bens e serviços); Direito do Trabalho (ramo do Direito que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores); e, Direito Internacional Público – é o ramo do direito que…

Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não Notas: 2 somente como um direito individual mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do…

roubo; Aborto de anencéfalo. DISCIPLINA: TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Administrativização do Direito penal e crimes ambientais; Responsabilidade pelo produto nos crimes contra o consumidor; Natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas); Delinquência juvenil violenta e o limite tempora l de cumprimento das medidas socioeducativas. DISCIPLINA: CRIMINALIDADE ECONÔMICA E ORGANIZADA Direito penal…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO – AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS Breves considerações sobre a evolução, consagração e defesa dos direitos metaindividuais no direito brasileiro Tanto importante conferir adequada tutela processual aos direitos individuais também exige o tratamento do que se denominou por tutela coletiva, que esta relacionada à atual fase da sociedade moderna, ao contrário de antigamente em que as dimensões dos conflitos eram…

PRINCIPAIS DISCUSSÕES ACERCA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO ART. 81 DO CDC. CONCEITOS: Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. "A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…