Proteção Coletiva Do Consumidor

de um lado, a previsão normativa, o conceito, a legitimidade ativa e passiva para a causa, o objeto, a competência, o inquérito civil e procedimento desta demanda coletiva. Por fim, trata-se da decisão judicial proferida e os efeitos da coisa julgada na ação civil pública, bem como e a adequação deste instituto jurídico à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Palavras-chave: Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia. Abstract: This paper…

As ações coletivas no CDC Em diversos artigos e em sala de aula temos frisado que devemos interpretar o atual Código de Defesa do Consumidor com novas lentes, pois exige-se uma nova mentalidade, sempre voltada para a harmonização de interesses entre consumidores e fornecedores, reconhecendo, sobremaneira, a vulnerabilidade do consumidor no âmbito da relação consumerista. Assim, em se tratando de ações coletivas, o CDC também inovou ao criar em seu bojo os interesses individuais…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Síntese TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais O Código foi criado para estabelecer normas de proteção ao consumidor. Consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica - empresa, que adquire produto ou serviço sendo o usuário final deste. Fornecedor é o produtor de bens ou prestador de serviços. Produto é o bem em si, podendo ser imaterial. Serviço é uma atividade fornecida mediante

IES: FAESO Curso: DIREITO Currículo: 60080167 Nome da Disciplina: Código da Disciplina: GRD2035 DIREITO DO CONSUMIDOR Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos.…

perceptível, não vedado em lei, próprio para distinguir, individualizar, identificar ou certificar produtos ou serviços. É um dos elementos objetivos de identificação que o público tem para selecionar e adquirir produtos ou serviços colocados no mercado consumidor. As marcas devem satisfazer aos requisitos de distintividade, novidade, veracidade e licitude. Distintividade significa ter cunho próprio, possuir características que as distingam das demais usadas em produtos ou…

Informações LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso…

Sistema Nacional do Direito do Consumidor- SNDC O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como fiscalizações conjuntas, harmonização de…

hábeis. Assim, os direitos coletivos que saem da esfera individual, que se transformam em milhares de demandas individuais com o mesmo objeto, ocasionando mais prejuízo ao Sistema Judiciário Trabalhista, pois podem ser solucionadas em uma única ação coletiva, promovendo a celeridade , economia processual e igualdade jurídica real, com maior alcance e efetividade das decisões judiciais, bem como estimula o cumprimento da lei e satisfaz a sociedade. Estado Social - Logo, o Estado deve…

sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º -…

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,…