Proteção Coletiva Do Consumidor

Bradesco representam o tipo de serviço bancário e se diferencia dos demais concorrentes com serviços idênticos aos seus. c) Coletiva A marca coletiva é a usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Por exemplo, de uma cooperativa ou sindicato. O objetivo precípuo da marca coletiva é indicar ao consumidor que aquele produto ou serviço provém de membros de uma determinada entidade. A marca UNICRED é de um sistema formado por…

importante para o nosso país, demonstrando sua importância em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, trataremos da Ação civil pública, analisando quem são os seus legitimados. Encerraremos o capítulo segundo demonstrando as vantagens da tutela coletiva em detrimento da tutela individual. Por fim, no último capítulo, defenderemos a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública, SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. DEFENSORIA PÚBLICA 2 1.1. EVOLUÇÃO DOS…

movimento estudantil 1 No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. certa 2 Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG, está com esta publicação, divulgando o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de

compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas, o esclarecimento de dúvidas, e mesmo um programa de informação a toda comunidade. Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas às custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto…

a seladora expõe os trabalhadores a riscos, principalmente devido ao fato de que essa atividade normalmente ocorre no período noturno, requerendo maior atenção do operador na execução da tarefa. Os riscos existentes aumentam no caso de uma proteção ineficiente ou inexistente. Sendo assim, o presente estudo tem como finalidade abordar as falhas no dispositivo de segurança no maquinário seladora e o que já foi adotado, com aplicação das normas estabelecidas no país, por ser a…

Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos consumidores, haja vista que, na maioria das vezes, tal cláusula não vem inserida de forma clara e compreensível nos contratos. Ademais, mesmo que…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ICEG - INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – MANHÃ DIREITO I Código de Defesa do Consumidor Artigos 90, 91 e 92 1º Semestre 3º Período 2010 Art. 90 - Aplicam-se às ações…

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.…