Proteção Coletiva Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…

MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSUMIDOR Ana Luiza de Assis Pedro Ivo Isabella Rodrigues Professora – Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais 22/05/15 RESUMO O Ministério Público enfrente diversos temas na defesa coletiva do consumidor, utilizando várias vias de trabalho para isto como Promotorias de Justiça. Nessa pesquisa também há enfoque no especificamente no Ministério Público de Minas Gerais em defesa do consumidor.

de legitimidade extraordinária, ordinária ou autônoma. Fato relevante a ser mencionado é que as vítimas da relação de consumo, a princípio, não se encontram legitimadas para propor ação de forma isolada na fase inicial, quando se tratar de ação coletiva, porém o CDC garante o acesso à justiça e o direito de ação se intervierem como litisconsortes ativos. Importante fazer aqui uma ressalva, pois na hipótese de direito individual homogêneo, por exemplo, é permitido o seu ingresso como…

legal de interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor 1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características • Titulares:…

nossos descendentes, vivemos em um momento que as pessoas estão começando a se conscientizar da importância da proteção ao meio ambiente, por isso, o tema proposto vai ao encontro de interesses atuais. A ação civil pública tem nuances de extremo interesse, afinal é o mecanismo que melhor protege o meio ambiente, suas ferramentas e sua forma de atuação são fundamentais para a proteção e reparação do meio ambiente. Objetivos Desvendar os procedimentos…

direitos autorais de execução pública musical. Em 2 de janeiro de 1977, o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição iniciou as suas atividades operacionais em todo o Brasil. O direito autoral hoje no Brasil No Brasil, a gestão coletiva surgiu da necessidade de se organizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais das músicas utilizadas em locais públicos. A impossibilidade de cada autor controlar a utilização de sua obra, em todos os cantos do país e…

responsabilidade de sócio, todas as decisões tomada na organização são com o consentimento de ambos os sócios. 6.3 Direito Trabalhista 6.4.2 Direito Coletivo Direito Coletivo é um ramo do direito responsável por cuidar das relações coletivas do trabalho, onde os interesses defendidos são de um determinado grupo social, são instituição do direito coletivo do trabalho: * Direito de Greve: greve é instrumento de pressão utilizado pelos colaboradores da organização para…

grupos acabam se contrapondo de forma acentuada. Assim, alguns doutrinadores se negam a aceitar que exista apenas um único bem comum, como no exemplo citado da construção da fábrica. 3. Interesses transindividuais (ou metaindividuais) e sua tutela coletiva Situados numa posição intermediária entre o interesse público e o interesse privado, existem os interesses transindividuais, os quais são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. São interesses que excedem o…

sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º…