Proteção Coletiva Do Consumidor

I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de

demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente, culminando com a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943. Nesse contexto, busca-se, a priori, não excluir a Defensoria Pública dos legitimados para a propositura de ações civis púbicas, sendo necessário delimitar a atuação coletiva da…

Tutela Coletiva do Consumidor A tutela coletiva do consumidor é a busca do consumidor pelos seus direitos enquanto categoria, enquanto classe, tendo seus direitos resguardados em Juízo. Quando mencionamos o tema das ações coletivas logo no vem à mente os seguintes instrumentos: ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e ação civil coletiva. De acordo com o Código de defesa do Consumidor em seu artigo 83, os legitimados para propor a ação com intuito em…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria – Exame da OAB Profa. Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 DIREITO DO CONSUMIDOR Material elaborado pela professora Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO…

ĞƐŝƐ ŚĂƌŵĨƵů ƚŽ ĐŽŵƉĞƟƟŽŶ͘ [K] Keywords͗ ŽůůĞĐƟǀĞ ƉƵƌĐŚĂƐŝŶŐ͘ ^ƚƌŝĐƚ ůŝĂďŝůŝƚLJ͘ ďƵƐĞ ŽĨ ůĂǁ͘ Introdução A realidade da compra coletiva ainda é recente. No Código de Defesa do Consumidor não existe uma previsão legal para essa modalidade em específico. No mesmo sentido, também não há previsão no Código Civil. Além de tratar de um grupo de consumidores temos a questão da venda eletrônica, isto é, o comércio eletrônico, que, igualmente, encontra pouca legislação sobre o tema. Assim, termos

preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar ou minimizar quaisquer espécies de prejuízos, sejam eles materiais ou morais. A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na medida em que o recall objetiva sanar um defeito, que coloca em risco a saúde e a segurança do consumidor, sendo que qualquer dano em virtude desse defeito será de responsabilidade do fornecedor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do…

Muitos são seus méritos, ampliados e coordenados pelo sucessivo Código de Defesa do Consumidor, de 1990. Mas antes mesmo da entrada em vigor do CDC, e depois de sua promulgação, diversas leis regularam a ação civil pública, em dispositivos esparsos e às vezes colidentes.[1] Assim, não se pode desconhecer que 20 anos de aplicação da LACP, com os aperfeiçoamentos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, têm posto à mostra não apenas seus méritos, mas também suas falhas e insuficiências

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

extrapatrimonial, e tomando-se por base processual a nova disciplina processual civil focada na efetiva proteção coletiva, doutrina e jurisprudência têm admitido à configuração dessa nova subespécie de dano moral. Seriam causadores de um dano moral coletivo as ações de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (como por exemplo, através da publicidade abusiva), vilipêndio ao patrimônio…