Proteção Ambiental Do Estado E Da Coletividade Segundo A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua X, Quadra 1, Lote 1, Bairro Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, vem através desta pleitear uma ação civil representada por seus advogados bastante procuradores conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. I ),…

transindividualidade não combina com reparação por danos morais, em virtude da natureza do mesmo, posicionamento este inclusive já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); outro ponto questionado, é a respeito da personalidade jurídica da coletividade, ou seja, se essa é ou não detentora de personalidade. Este trabalho, então, visa fazer uma abordagem sobre este instituto tão pouco explorado no cenário jurídico pátrio, iniciando por um breve histórico da evolução do dano moral,…

presente estudo tem como objetivo e motivação, adquirir mais conhecimento no segmento de educação ambiental e na formação de professores de biologia. Atuando assim, através das orientações do fundamento teórico. Integrar o papel da sociedade, dos alunos, da natureza como o meio importante para a qualidade de vida do planeta. Através da constituição na lei sobre Política Nacional de Educação Ambiental, percebe-se o quanto é importante à integração da sociedade com a natureza, e como o…

OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES As regras de Direito Ambiental começaram a ser sistematizadas no âmbito internacional a partir de 1972, através da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano realizada em Estocolmo, pois, houve um aumento significativo do número de instrumentos de proteção ambiental que deixaram de lado a preocupação exclusiva com as regras internas e regionais. A proteção ambiental é uma prática de proteger o ambiente natural em vários níveis, seja ele individual

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO gestão ambiental ramone alves souza planejamento urbano na cidade das rosas: seabra Seabra 2012 ramone alves souza planejamento urbano na cidade das rosas: seabra Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Introdução à Gestão Ambiental; Ecologia Aplicada e Gestão da Biodiversidade; Química Ambiental; Geologia e Geomorfologia. Profs. Cristina Célia Krawulski;…

prerrogativa de cumprimento de normas jurídicas para proteção de seus objetivos para sua própria proteção. Sendo considerado direito de segunda geração direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado. Neste contexto, os direitos coletivos têm seu bem jurídico protegido e indivisível, em razão de atingir e pertencer a todos. Ou seja, transindividual e de natureza indivisível. Sua titularidade passa a ser coletividade, vinculados assim por uma relação jurídica…

de proteger a biota. Destacar-se-á a relevância do Estado interventor na seara ambiental, com fundamento no princípio do poluidorpagador, ressaltando, através da demonstração de casos concretos, a possibilidade de utilização direcionada, em consonâncias com as diretrizes valorativas da Constituição, dos tributos previstos no sistema tributário nacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Intervenção do Estado. Tributação. Sustentabilidade ambiental. Introdução O presente artigo tem por…

como função organizar o poder do Estado de forma racional e os princípios fundamentais, criando uma ordem coercível, fator indispensável à estrutura estatal e ao Estado Democrático de Direito. É a lei superior na hierarquia das leis de um Estado. A Constituição brasileira foi criada de forma muito rica e ampla, sendo atualmente uma das que contemplam, com maior detalhamento, os direitos humanos dentre os ordenamentos do mundo, abordando, inclusive, a proteção ambiental, que é o objeto…

natureza, pois assim, estaria protegendo a sua própria sobrevivência. Diversas leis foram aprovadas para que se efetivasse esta proteção. Porém, na prática, pouco se tem feito para alcançar este propósito, a exemplo dos animais domésticos, tutelados juridicamente, mas que, na prática, quase sempre ficam à margem da lei, pois, muitos magistrados, assim como a coletividade e os entes públicos, ainda estão com o antropocentrismo arraigado em suas mentes, o que dificulta a efetividade da…

O Direito Ambiental foi dotado de um instrumental institucional e de uma estrutura normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em várias pesquisas foram apontadas as dificuldades encontradas para o combate ao trafico de animais silvestres; sendo detectados vários fatores responsáveis, entre eles os sociais, culturais, econômicos e legais. Como se vê, o Estado…