Proteção A Fauna

estabeleceu novas diretrizes de conduta na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Este novo conceito do Direito Ambiental surge para para regular a maneira como devemos agir e interagir no ambiente onde estamos. 2- O QUE SE ENTENDE POR DIREITO HOLISTICO? O Direito Moderno expressa um acúmulo de…

também para o ecológico. A criação de uma reserva florestal no início do século, contribuiu para a celeridade da criação de outros órgãos como o de defesa ambiental, como os primeiros códigos de proteção dos recursos naturais, o florestal, o de mineração, o de águas, o de pesca, o de proteção à fauna, entre outros. Outra medida de grande significado, foi a imposição de limitações ao exercício do direito de propriedade pelo Código Florestal de 1934, pois até então, essas limitações se…

ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.527-2008 - Fundo Amazônia pelo Banco…

Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei nº9433/97: instituiu

Conceito 12 2.1.1 Classificação 13 2.1.2 Meio Ambiente Natural 13 2.1.3 Meio Ambiente Artificial 14 2.1.4 Meio Ambiente Cultural 14 2.1.4 Meio Ambiente do Trabalho 15 2.2 Fauna 15 2.2.1 Fauna Silvestre 16 2.2.2 Fauna Doméstica 16 2.2.3 Fauna Domesticada 17 2.3 Natureza Jurídica 17 2.4 O bem jurídico tutelado 19 2.5 Doutrina antropocêntrica 21 2.5.1 Antropocentrismo: homenagem à intolerância. 23 2.6…

De que forma o gestor ambiental pode cometer crimes contra: Flora: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição,…

ÍNDICE DISPOSIÇÃO GEOGRÁFICA FAUNA (Espécies ameaçadas de extinção) FLORA CLIMA IMPACTOS AMBIENTAIS Mata Atlântica Disposição Geográfica Este bioma ocupa uma área de 1.110.182 Km², corresponde 13,04% do território nacional e que é constituída principalmente por mata ao longo da costa litorânea que vai do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. A Mata Atlântica passa pelos territórios dos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa

938/81 Organização, diretrizes e instrumentos fundamentais para proteção ambiental no país Lei Federal 9.433/97 Organização, diretrizes e instrumentos para uso e proteção da água no país Lei Federal 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (criação, implantação e gestão de UCs) Política Nacional de Recursos Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções CONAMA) Lei de Crimes Ambientais Lei Federal 4.771/65 Proteção de Matas e Florestas (APPs e RL) Lei Federal…

importantes no combate aos maus-tratos e crueldade contra animais e de que maneira elas podem ser otimizadas. -Verificar todas as possibilidades da legislação vigente no intuito de embasar as atuações dos policiais ambientais nos crimes contra a fauna. -Situar os Direitos dos animais, evidenciando jurisprudências, Direito Nacional e Internacional. 3 – Objetivos da Pesquisa 3.1 – Geral: -Identificar a importância do Batalhão de Polícia Ambiental no combate dos maus-tratos…

localizada no interior de uma propriedade rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (...)”. O atual Código Florestal Lei n. 12.651/2012 define a Reserva Legal como: Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou…