protesto títulos de credito

DO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - SUMÁRIO: Apresentação. I - Noções históricas. II - Conceituação. III - Efeitos. IV - Títulos Protestáveis, espécies de protestos e prazos. V - Sustação e cancelamento do protesto. VI - Conclusões. Apresentação Avulta, dentre as relevantes e importantes atribuições dos oficiais públicos, a de lavrar protestos de letras de câmbio e títulos de crédito. Tal prestígio é resultante dos efeitos legais do ato, das inevitáveis consequências morais e sociais do protesto, e ainda do relevo econômico das cártulas protestadas. O tema não é novo em congresso da natureza deste, sendo, inclusive, matéria de fundo, no presente "VII Congresso Notarial Brasileiro", dentre outras. O assunto, porém, continua controverso, polêmico e sujeito a sensíveis e freqüentes mutações práticas, além de ser objeto de reflexão permanente dos juristas e de debates entre legisladores: de mais a mais, por se cogitar de problemas, em grande volume, situado na área de atuação das instituições financeiras, está exposto ao influxo das modernidades defluentes da informática e da cibernética, ciências e técnicas de largo uso naquele filamento econômico. Daí, aventurar-me também a algumas considerações sobre esta temática, a repassar notícias históricas para um melhor conhecimento do instituto, sua função e seus efeitos, em especial, tendo em vista a legislação uniforme, a legislação interna de direito civil, cambial, falimentar, do cheque e processual civil.…

acordo com o texto abaixo: 1.Defina protesto 2.O protesto é requisito para acionar o devedor e o avalista? 3.quando o protesto é obrigatório? 4.De quem é a competência para realizar o protesto? 5.O tabelião pode recusar-se a efetivar o protesto? 6.Qual o procedimento para se ultimar o protesto? Descreva passo a passo 7.Quais os motivos que podem dar ensejo ao protesto? 8.Defina sustação de protesto. Qual o procedimento a ser adotado? Títulos de crédito e as regras do protesto…

O QUE É PROTESTO? O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O…

– Títulos de Crédito Melhor definição já encontrada, de César Vivante (Fábio Ulhoa Coelho, curso de Direito Comercial, vol 1, Ed Saraiva, 2006): “Título de crédito é o documento (escrito, materializado) necessário (indispensável que seja apresentado) para o exercício do direito (de crédito), literal (só vale no título o que nele está escrito = direito cartular) e autônomo (independente das obrigações anteriores), nele mencionado (a declaração nele constante deve especificar os direitos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Rosa Maria Borges RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz…

a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados demonstraram por si só a necessidade de se pedir a tutela jurisdicional para declarar a nulidade do protesto, visto ser Boleto Bancário instrumento inábil a ser levado a protesto. 1.2 Pedido levado a efeito na inicial, à luz do que expressamente dispõe os artigos 171 do Código Civil é compatível com a causa de pedir e o direito tutelado, qual seja, declarar nulo o Protesto do Boleto…

Protesto Cambial Conceito No Brasil, relaciona-se o seu início com o Alvará de 1789, de Portugal, até a promulgação do Código Comercial de 1850 que regulava os títulos de crédito e créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para…

PROTESTO O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de…

jurídico dos títulos de crédito são: o princípio da cartularidade; o princípio da literalidade; e o princípio da autonomia das obrigações cambiais. Princípio da cartularidade Conforme definição de Vivante, o título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito de crédito. Desse modo, por ser um documento, os direitos representados pelo título de crédito deverão obrigatoriamente constar de uma cártula, ou seja, de um material palpável, corpóreo. Trata-se,…

GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DIREITO MATERIAL vs DIREITO PROCESSUAL De todas as disciplinas de direito material, títulos de crédito e contratos é a mais prática, porque lidamos com ela todos os dias. Porém, ao longo do estudo da disciplina de Empresarial II enfrentaremos um problema, já que o processo de execução deveria ser pré-requisito para a nossa matéria. Assim, em diversos momentos teremos de interromper a análise do direito material objeto da cadeira para tecer apontamentos…