Projeto de Lei - Protesto de Dívida Ativa (Municipal)

a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do município e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de _, independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Parágrafo único: Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. Art. 3º A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria-Geral do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim. Art. 4º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e…

O STJ E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA Ataul David de Souza Castro RESUMO Este trabalho apresenta a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de se efetuar o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 12.767/2012, discriminando ainda os fundamentos favoráveis e desfavoráveis ao protesto de CDA, e expondo, por fim, o questionamento acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade…

INTRODUÇÃO O presente trabalho procura conhecer o instrumento de protesto, bem como seus efeitos, estendendo-se pois a pesquisa, abrangendo também a certidão de dívida ativa. Mediante breve pesquisa e analise de doutrinas e jurisprudencia, o objetivo deste estudo é justamente responder os questionamentos propostos em sala, visando conhecer o posicionamento da lei em relação a esses questionamentos. O trabalho é baseado em doutrinas, o que permite ao grupo justamente pesquisar a…

II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Segundo consta do…

sociedade. Tais protestos viabilizaram uma visão mais ampla das questões críticas constantes no país e motivaram, de forma direta, a população na exigência de seus direitos. O descontentamento geral da sociedade é reflexo de um Governo inerte e ineficiente, que não se atém as questões sociais as quais lhe são de dever. A crescente violência, a crise na saúde pública e a precária educação são resultados de uma gestão hostil, que distribui de maneira desigual às verbas públicas.…

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Fortaleza - Ceará 2013 RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a possibilidade de princípios constitucionais, como o…

admitidas: DOS FATOS A Requerente, na data de 21.11.2014 foi surpreendida com o apontamento para protestos emitidos por ordem da Requerida, conforme se faz prova através do documento ora juntado em anexo. O titulo levado a protesto tem as seguintes especificações: Numero do título 2233366, Emissão 10/11/2014, Espécie Certidão de Dívida Ativa, valor do documento R$ 13.143,39, valor levado a Protesto R$ 17.414,33. Assim Excelência verifica-se que o valor original da dívida em…

I. INTRODUÇÃO É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer…

LEI Nº 2.193/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUZ E DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO SAAESERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública…

0 CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado…