Da evolução do protesto como instituto complementar do Direito Cambiário à possibilidade de protesto eletrônico

evolução do protesto como instituto complementar do Direito Cambiário à possibilidade de protesto eletrônico. 1- Enquadramento jurídico O protesto no direito cambiário tem por finalidade demonstrar a impontualidade do devedor frente ao credor. A ausência do protesto na duplicata, de acordo com lei n. 5.474/68, priva o portador do título do direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. O instituto também vem sendo utilizado como forma de coação para acelerar o recebimento. Pois o protesto pode gerar dificuldades nas atividades empresariais, descrédito com seus fornecedores, clientes e mercado. A lei n.9.492 de 10/09/1997 artigo 1º traz definição de protesto “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Busca-se ainda fazer certa e se prova a falta ou a recusa, total ou parcial, de aceite ou do pagamento do título. Garcia, Rubem, cita as características do protesto “ato extrajudicial, oficial, solene (apesar de Wile Duarte Costa contradizer, não é solene, pois nenhum ritual ou cerimônia é necessária para sua existência), exterior ao título, praticado a pedido do portador, sob forma de instrumento público, e que serve para marcar a falta de devolução, do aceite, ou do pagamento de título cambial ou assemelhado”. (Outros tipos: protesto judicial e procedimento cautelar específico no art. 867 CPC) 2- A funcionalidade do protesto Função do…

crédito NULO. A nulidade é pois, um vício que impede a existência legal de uma ato ou a produção do efeito pretendido ( rigor cambiário – art. 887,CC. É titulo de crédito extrajudicial ( ação monitória). 3. Títulos de crédito. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser inseridos neste rol a cédula de crédito rural e a cédula de crédito industrial. Devem ser apresentados os documentos originais no processo…

dois dias úteis seguintes. c. Contra o devedor principal é facultativo porque se pode executá-lo sem ter protestado a letra. Em caso de falência o protesto é necessário para o devedor principal e para o coobrigado. 2. a. sim, pois se o sacado não ingressou, não interessa se ele é ou não devedor. b. sim, porque é um título de crédito sujeito a aceite. O que não é verdade no caso da nota promissória. c. deve-se fazer o protesto por falta de aceite se a cambial circulou ou não,…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se…

LETRA DE CÂMBIO Conceito Letra de câmbio é uma ordem dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. Requer, assim, a letra de câmbio, três elementos pessoais, que são eles: - sacador: o que dá a ordem; - sacado: o a quem a ordem é dada; - tomador ou beneficiário: aquele a favor de quem é emitida a ordem. Apesar de atribuir ao sacado à obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece…

REVISÃO DE DIREITO EMPRESARIAL – TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CRÉDITOS são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Características: NEGOCIABILIDADE (possibilita negociação) e EXECUTIVIDADE (o credor não precisa ingressar com ação caso ocorra inadimplemento). Princípios Gerais: a) CARTULARIDADE – documento deve estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no…

tomador, ou seja, o endosso do tomador. Portanto, a consequência do endosso é a circulação do título. Além disso, a pessoa que recebe o endosso em seu favor torna-se credor do título. 3. Defina aval. Pode haver pluralidade de avais? O aval é uma garantia pessoal colocada no título, é independente e autônomo, ou seja, ele garante a obrigação independente da obrigação ser nula ou extinta. Pode haver pluralidade de avais. Existem dois tipos de pluralidade: • Simultâneos: todos os…

omitidos pela Lei Uniforme de Genebra (LUG). LUG – Lei Uniforme de Genebra – Decreto 57. 2. – Letra de Câmbio – Saque Saque: ato de criação (emissão) da letra de câmbio, sendo que com esse ato cambial inicial o tomador (beneficiário) estará autorizado a procurar o sacada para que este exare seu aceite ou recusa do aceite. Dado o aceite por parte do sacado, o tomador estará autorizado agora a procurar o sacado para pagamento do título em seu vencimento. Efeito imediato do…

PROTESTO Kathia Krieser Prof. Eduardo Dettner Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração - Finanças (FIN 17) – Direito Tributária e Empresarial 26/11/12. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o ato do protesto constitui-se no meio legal, que objetiva comprovar a falta ou recusa de aceite ou falta de pagamento de uma obrigação constante de título de…

e ficam obrigados pela satisfação do crédito tanto o sacador quanto o sacado. ACEITE: É uma declaração de câmbio do sacado de que se compromete a pagar o título no seu vencimento, tornando-os co-obrigados. A expressão: Aceite, aceito, pagarei etc no próprio título, deve ser escrito pelo próprio devedor ou pelo mandatário com poderes especiais. E a letra deve ser apresentada ao sacado para o aceite até a data do vencimento. Se a letra contiver cláusula “não aceitável” , não há…