Protesto Judicial e Extrajudicial

este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á, ainda, do protesto judicial previsto nos art. 867 a 873 do CPC. Será também objeto do presente trabalho, a discussão em torno da possibilidade ou não de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa. II. ASPECTOS GERAIS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR É possível definir o adjetivo “cautelar” como “aquilo ou aquele que avisa ou previne, guarda ou protege”. Com efeito, a idéia de processo cautelar está intimamente ligada à noção de prevenção, precaução, cautela antecipadamente adotada. Situa-se a função jurisdicional cautelar entre as atividades de conhecimento e execução desempenhadas pelo Estado quando da composição das lides; bem mais que revelar as soluções mais acertadas aos litígios postos à apreciação do Judiciário, deve o Direito assegurar medidas capazes de fazer valer efetivamente tais soluções. De fato, de nada adiantaria ter o jurisdicionado, à sua disposição, um pronunciamento judicial favorável, se não lhe fosse possível vê-lo realizado, em efetivo, no plano material. Assim, com o mister de tornar efetivas as soluções ditadas…

A LEI DO PROTESTO DE TÍTULOS  Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997. (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências). INTRODUÇÃO  O art. 584 do CPC trata dos Títulos Executivos Judiciais, dentre eles a Sentença Condenatória proferida no Juízo Cível. Judicial  Legalidade e Legitimidade do PROTESTO, pelo Tabelião de Protesto de Títulos, de todos os Títulos Judiciais…

Demandada à fl da Ação Ordinária nº (em anexo), feito este onde pende litígio judicial concreto sobre o objeto do pagamento (inc. V do art. 335/CC), pois que o credor se recusou injustamente a receber os valores lhe ofertados pela Autora (inc. I do art. 335/CC), conduta esta que motivou o ajuizamento da Ação de conhecimento revisional de negócio jurídico sobredita. Na Ação Ordinária nº , em anexo, no seu pedido “d.1”, foi requerido “o pagamento ou consignação mensal incidente em Juízo…

Protesto – Lei 9492/97 O artigo 1º da referida lei diz: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Define-se o instituto do…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se…

PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO CPC, 867/873 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Finalidade 4. Procedimento Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito. É um procedimento cautelar específico. Não é sequer um processo. 1. CONCEITO “São…

cartório geralmente carimba este documento com a expressão “protestado” indicando ainda o dia, livro e folha onde o protesto foi lavrado. Este documento original protestado, juntamente com o instrumento do protesto é entregue ao credor. Você procura o credor acerta a dívida, e solicita ao credor que lhe entregue o título original que foi protestado. Você consegue cancelar o protesto apresentando este documento original protestado no cartório. 2 P:Se o credor já não tiver mais o…

O QUE É PROTESTO? O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O…

Protesto O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião…

SUMÁRIO 1. Conceito 2. Características 2.1 Autonomia e finalidade 2.2 Instrumentalidade 2.3 Urgência 2.4 Provisoriedade 2.5 Revogabilidade e modificação 2.6 Sumariedade da cognição 2.7 Fungibilidade 2.8 Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9.…