Protesto Judicial

para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória do Art. 130 da Lei 11.101/2005? Pergunta 2 - Atos praticados há 10, 15 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? Pergunta 3 - O termo legal conta-se do primeiro protesto ou do dia do requerimento da falência? PEGUNTA 2 PERÍODO SUSPEITO Período suspeito é a época que antecede a falência, presumindo-se a prática, por parte do devedor, de atos desesperados ou fraudulentos. Para doações, ou renúncia à…

Valadares/MG. (espaço para despacho) FULANA DE TAL, (qualificação), sediada na rua ................, em Governador Valadares/MG, CEP 35010-140, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 51, da Lei n. 11.101/2005, pelo que expõe: A Requerente Mensalão S,A, é sociedade empresária regular, vez que devidamente registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis desde 2011, conforme…

de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da oposição que o processo principal se dirija a uma decisão acerca da titularidade do direito sendo que o processo cautela não tem natureza satisfativa. 3 – Explique a Medida Cautelar. Diferencie de Processo Cautelar. Provimento judicial capaz de…

lucubrações de JOÃO ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pág. 10 e ss.), com relação ao protesto indevido, isto é, sem causa tem-se o seguinte: (...) ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz conseqüências negativas ao crédito e à idoneidade da…

dos requisitos da recuperação judicial Autofalência: Art. 105, LF – lista de documentos. Apresentada a petição inicial e estando devidamente instruída, o juiz sentencia a quebra, caso contrário, o juiz deve determinar sua emenda. Art. 106, LF Em caso de desistência tempestiva – antes da sentença – o juiz pode deixar de decretar a falência. Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao…

com o aviso do Cartório de Protestos de ................................., seundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata: . Posteriormente, com vencimento para 16/01/2010, surgiu uma outra duplicata com o mesmo valor(doc. em anexo). Ocorre que referidas duplicatas não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto porque o conhecimento que originou as duplicatas ora levadas a protesto não procedem de…

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO O autor requer a liminar sustação de protesto de título cambial por não ter origem, em razão de não ter havido o recebimento da mercadoria. Todas as razões serão expostas na ação principal de anulação de título de crédito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA COMARCA DE ...., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .... ................................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

só existe o aceite expresso, sendo que o aceitante é sempre devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. Na duplicata o aceite pode ser expresso ou tácito, como também pode ser por comunicação. O aceite expresso é aquele emitido na cártula e o aceite por comunicação é aquele emitido em outro documento que não a cártula. Nestes dois casos, o aceitante é devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. No entanto, havendo a hipótese excepcional do aceite tácito (ficto…

(devedor), criador da promissória no mundo jurídico, e o beneficiário ou tomador que é o credor do título. Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva, no entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Letra de cambio A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou…