Modelo de parecer

aduzidos. DOS FATOS O protesto deu-se por ocasião de situação fática e que merece ser detalhadamente relatada. A Autora, em data de 28.12.2009, aceitou a duplicata, de n.º 0001, emitida pela empresa Fornecedora Ganância S/A, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), oriundos de compra efetuada, com vencimento para 28.02.2010. Dita duplicata foi colocada em cobrança na agência do Banco Réu, conforme aviso de cobrança anexo,SENDO LIQUIDADA RIGOROSAMENTE NO VENCIMENTO, OU SEJA, EM DATA DE 28.02.2010, segundo a demonstração de recibos, pois o pagamento foi feito em carteira, ou seja, houve o pagamento diretamente com o fornecedor sem a intermediação do Banco réu. O título foi protestado 30 dias após o vencimento, pois o Banco não tinha ciência que houve o pagamento em carteira, já que a Autora não entrou em contato para dar baixa no sistema do Banco. Vale ressaltar que o protesto da duplicata se deu por inadimplência da Autora, em não comunicar ao banco que foi feito o pagamento diretamente ao fornecedor. DO DIREITO Quanto aos direitos da Autora, estamos cientes que por meio de Legislação e Jurisprudências foi gerado o direito a danos morais e materiais pelo constrangimento moral e financeiro causado a Autora. Então foi feito um levantamento de Jurisprudências de situações parecidas. E partir dessa coleção, será determinado a qual seria a mais adequada ao caso, são elas: 1. PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – VALOR…

VINÍCIUS DE A. BARRETO OAB/RN 5530 GABRIELLA DE MORAES CARDOSO OAB/RN 6544 HILANA BESERRA DA SILVA OAB/RN 6292 LUCAS VALE DE ARAÚJO OAB/RN 8612 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: SANTANA ALGODOEIRA LTDA. Recorrido: AÇO POTIGUAR LTDA. RAZÕES RECURSAIS Egrégia Turma, I. BREVE ESCORÇO DA DEMANDA Trata-se de demanda indenizatória ajuizada pela parte Recorrente no âmbito da qual se pleiteia a condenação da parte Recorrida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta…

expostos: I. DOS FATOS A autora foi avalista de um contrato de empréstimo pessoal que o Sr. Rodrigo Mandelli contratou com a ré. No mês maio do 2012 a autora foi notificada pela SERASA da existência de uma solicitação, por parte da ré, de um registro no rol dos inadimplentes, caso a dívida não fosse quitada no prazo de dez dias. Imediatamente exigiu do financiado Rodrigo Mandelli que regularizasse seu débito junto à ré, conquanto não gostaria de ter seu nome registrado como…

(oitocentos reais) e mais 12 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) totalizando um valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme contrato anexo e com cláusulas que a Ré se comprometeria a retirar qualquer restrição. Contrato este que foi totalmente pago pela Autora, conforme o pactuado, o que pode ser provado com as boletas pagas em anexo. Para sua surpresa, no mês de setembro de 2010, precisou fazer outro empréstimo, o que lhe foi negado,…

causa uma contradição com a carta de anuência anexa. Ela sustenta que o pagamento foi realizado nas datas de vencimento, e usa a referida carta para provar o pagamento, mas se Vossa Excelência analisar a carta de anuência, verá que está escrito o seguinte: “Pela presente, a empresa Lorenzoni e Paganin Ltda (...) declara que dá plena e total quitação aos débitos havidos contra a Sra. Maria de Nazaré Rodrigues e Rodrigues (...) representados pelos títulos protestados: nº 1471/9 no valor…

Industrializados (IPI); o aumento da taxação sobre os lucros dosetor agrícola e o fim dos subsídios à exportação não garantidos no texto constitucional; areintrodução do cruzeiro como moeda nacional, em substituição ao cruzado novo, criado no governo anterior; o congelamento de preços e salários, que passariam a ser reajustados conforme índices de inflação prefixados; o fim dos títulos ao portador e dos cheques ao portador de valores acima de um teto determinado; a flutuação do câmbio…

IMPRESTABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO: Não cabe no procedimento monitório, pedido que dependa ou demande larga produção probatória, como no presente caso, uma vez que, os valores cobrados pelo embargado são totalmente indevidos pelo embargante. Havendo necessidade de ampla produção probatória e requerimento de diversas provas, compete ao embargado interpor ação competente pelo rito ordinário, isto, se realmente fossem devidos os valores cobrados. Outrossim, o embargado não possui…

(duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), referentes ao Valor Residual Garantido, sendo certo que no momento de assinar o contrato o requerente pagou ainda R$ 3.000,00 (três mil reais) também a título de VRG que foi dado de entrada, conforme demonstra o contrato em anexo. Ocorre, que passado aproximadamente 9 (nove) meses após realizar o contrato de arrendamento, o requerido ficou desempregado e começou a passar por dificuldades…

conseqüências exclusivas da conduta pérfida e abusiva BANCO CICLANO. Todavia, infrutíferas foram as tentativas para que se efetuasse a revisão dos valores, bem como o modo pelo qual vêm majorando as prestações, sendo que tal revisão deveria ser feita desde o início do financiamento. Das tentativas de acordo extra-judiciais o requerente conseguiu obter apenas respostas dúbias e evasivas da parte adversa, em nada surtindo efeito, acarretando ao mesmo uma verdadeira…

banco ou instituição financeira equiparada. Intervenientes: a) Emitente: É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o sacado, após verificação dos fundos, pagar. É o devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São…