Protesto Indevido De Título Após A Renegociação Da Dívida

c) Caso não seja realizado, ao menos, o Pagamento Mínimo na data de vencimento da Fatura. d) Se seu Cartão for utilizado em desconformidade com as disposições do Contrato, especialmente para pagamento de notas promissórias, pagamento de contas indevido, operação proibida ou vedada pela legislação brasileira, operação que implique transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou a autorização prévia das autoridades competentes. e) Caso não haja…

Responsabilidade Social 18 – André Estevão é empresário individual regular, no ramo de mecânica de automóveis. Possui uma loja própria no bairro do Jaraguá, onde explora atividade econômica, sob a insígnia “Estevão Amassados”. André Estevão possui vários títulos protestados e não pagos. Pergunta-se: a) Qual a responsabilidade de Estevão, frente às suas obrigações com sua empresa? 28 – Marcos e Antônia são sócios de uma Sociedade Limitada, com o objeto social de vendas ao…

catapultou a dívida a patamares insustentáveis impossibilitando sua quitação. Assustado com a evolução da dívida o autor buscou um recalculo da dívida com base nos juros legais. Constatou o óbvio: estava pagando muito mais do que devia. A evolução do débito, motivado pela capitalização dos juros e pela cobrança de juros irreais, taxas e outros encargos não previstos em contrato, está na ordem de no mínimo 270% a mais do que efetivamente devido nos últimos 12 meses. Recalculando a…

tange o débito junto ao segundo requerido, a autora realmente passou por um momento delicado naquela época e acabou por ficar inadimplente com o segundo requerido, porém, inúmeras foram as vezes que a requerente procurou o essa empresa para uma renegociação, mas sempre se deparava com a cobrança de juros abusivos e taxas que a impossibilitava de efetuar o acerto. DO DIREITO Trata-se de demanda onde a autora busca a declaração de inexistência do débito e compensação por danos…

previsão de término do contrato é 01/02/2014. A taxa do financiamento foi apresentada ao autor foi de 2,698 % ao mês, e de 37,641 % ao ano. Ocorre que, foram também insertos no financiamento, o valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais), a título de TARIFAS, e ainda o IOF no valor de R$ 143,52 (cento e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos). As ditas “TARIFAS”, não foram detalhadas, é sabido que na grande maioria das vezes os bancos as cobram valores para pagar…

(setecentos e vinte três reais e setenta e sete centavos), conforme expresso nos lançamentos atuais. Diante da persistência da cobrança indevida o Requerente insistentemente faz contato com o banco réu, a fim de solicitar novamente que fosse sanado o erro. Após inúmeras tentativas, foi novamente orientado pelo atendente a pagar o valor constante como “lançamentos atuais” (R$ 723,77), na promessa de que seria creditado aquele valor pago em julho/2011. O que fez o Autor, prova disso é…

relacionadas a seguir, até o limite do valor previamente creditado por você. Você poderá creditar a quantia que deseja ter disponível em seu Cartão em qualquer agência do Itaú Unibanco S.A, mediante pagamentos avulsos, cujos valores serão creditados no Cartão após seu processamento. Independentemente do valor creditado, não serão permitidas operações que superem o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) em determinado mês. O Emissor poderá, de acordo com sua política de crédito,…

25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial…

25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial…

25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial…