Protesto Divida Ativa

cenário empresarial brasileiro estão: a interdição de estabelecimentos empresariais; a apreensão de mercadorias, quando o objetivo não é fazer prova do ato ilícito; a suspensão ou anulação do registro no cadastro de contribuintes; o protesto da Certidão de Dívida Ativa (Portaria PGFN 321/2006); a recusa de autorização para impressão de notas fiscais; e por fim, lembrando que há imensa gama de outras medidas coercitivas, está a suspensão de registro especial para funcionamento de…

Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá…

a ser responsável pelos tributos dessa empresa antes da aquisição. III Espólio: (tramitação do inventário) acervo patrimonial do morto. Os bens deixados pelo pai são dos filhos, herdeiros, mas para chegar até os filhos tem uma série de leis. Ex. Dívidas, enquanto tiver não passa para os herdeiros. O Juiz faz um levantamento da situação fiscal em cima dos bens antes de passar para os herdeiros, chamado de ITD – Imposto de Transmissão de Direitos (causa mortis), para passar os bens para os…

a) procuração em geral para o foro ( art. 39 do CPC), outorgada a advogado devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil; b) o título de crédito em que se funda o pedido; c) o instrumento de protesto do título mencionado, já que o protesto de título, como se viu, é indispensável para a propositura da ação falimentar; d) prova de que o requerente é comerciante ( se o for), juntando, para isso, certidão da Junta Comercial ou…

Lei deverá ser proposta a Execução Fiscal, para que a medida provisória não perca sua eficácia. O Fisco credor disporá, neste momento, dos meios necessários para demandar o sujeito passivo na esfera judicial, através da inscrição do crédito em divida ativa e cobrança deste. Ocorre que, situação diferente é encontrada nos casos mencionados pelo parágrafo único do artigo 1º da lei 8.397/92, devedor notificado que põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros e devedor que aliena bens ou…

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Comercial IV Acadêmico: Leonardo de Melo Welter A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário,…

ICA ( /CAT EG O RIA/PO L ÍT ICA/10/0.HT ML ) selva Enviado por arcribeiro (/perfil/arcribeiro­142871700/) 10/09/2014 918 Palavras PÁGINA 1 DE 4 Web 7 1) A Prefeitura Municipal de Candeias – BA, objetivando incrementar a recuperação de sua Dívida Ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do  Estou pesquisando...  contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este…

Civil ; Certidões Negativas de: 1) Ações na Justiça Federal; 2) Ações cíveis; 3) Interdição, tutela e curatela; 4) Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais); 5) Protesto de títulos; 6) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante); 7) Certidão quanto à dívida ativa da União (se comerciante); 8) CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante). Observação: a) Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA Este Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fidejussória é celebrado em 30 outubro de 2012 entre: (NOME DA PARTE CREDORA), com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-00, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada simplesmente CREDORA, e, (NOME DA PARTE DEVEDORA), com sede na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o…

; Certidões Negativas de: 1) Ações na Justiça Federal; 2) Ações cíveis; 3) Interdição, tutela e curatela; 4) Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais); 5) Protesto de títulos; 6) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante); 7) Certidão quanto à dívida ativa da União (se comerciante); 8) CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante). Observação: a) Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá…