Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

e outros organismos para ensejar o melhor exercício das franquias individuais e coletivas. Depois, reconheceram-se direitos subjetivos que, a par dos individuais, eram atribuídos diretamente ao grupo e, que, por isso mesmo, teriam de ser qualificados como coletivos, e, como tais, haveriam de ser exercidos e protegidos. Por meio da ação popular concebeu-se, entre nós, o primeiro procedimento judicial de tutela de direitos coletivos. Por seu intermédio qualquer cidadão foi legitimado a pleitear em

A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São inúmeras as atribuições do Ministério Público do Trabalho, sendo certas que as mesmas não se encontram elencadas em um único dispositivo legal. Temos a norma máxima, a Constituição da República, que…

DIREITO PROCESSUAL COLETIVO MARCOS DO PROCESSO COLETIVO EM TERMOS LEGISLATIVOS Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985); Constituição da República de 1988; Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lein° 8.078/1990). PROJETO DE LEI Nº 5.139∕2009 24-04-2009 – Apresentação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Oriundo do Anteprojeto do…

marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás, era mesmo de esperar —, a natureza do regramento…

DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO Resta irrefragrável que os interesses coletivos vêm ocupando cada vez mais notoriedade no cenário jurídico, aflorando temas que trazem como referencia os interesses do homem no que tange à sua coletividade. O surgimento das discussões que tem como objeto os indivíduos enquanto coletividade são frutos de uma decadência da antiga noção de direito individualista e uma valorização dos interesses que representem anseios profundos da comunidade,…

ainda que o objeto individual tenha esse caráter. Em decorrência da proteção dos direitos coletivos pela ação civil pública surgem outros instrumentos específicos de proteção de direitos transindividuais de determinada categoria de direitos, entre eles destacamos os direitos dos consumidores abordados pela Lei 8.078/90. Nos arts. 81 e seguintes, capítulo I e título III da referida lei, há disposição da defesa dos direitos do consumidor em juízo, tanto pela forma individual, quanto coletiva. O

auspícios do Estado. O sistema deve ser acessível a todos, deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos. A justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. A Evolução do Conceito Teórico de Acesso À Justiça Embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito natural", os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado. À medida que as…

ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes de defesa dos interesses de massa, o estudo busca atribuir maior responsabilidade e prestigio aos sindicatos, na perspectiva de reconhecer em sua figura o representante adequado da class, contribuindo assim, com a tendência mundial de desenvolvimento…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –