Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

do processo; conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar,…

as normas fundamentais que o regem estejam realmente sendo respeitados. A garantia ao Acesso à Justiça é importante na medida em que somente através dela é que poderá o cidadão reclamar quaisquer outros direitos que estejam sendo violados. Sem a proteção ao direito de Acesso à Justiça poder-se-ia voltar a uma indesejável ditadura. Por isso a grande importância desse tema e de se garantir a todos esse direito, não podendo haver exclusão de nenhum. Assim, é importante garantir a…

Representante da OAB, Seção Minas Gerais: Antônio Marcos Nohmi Procurador de Justiça: Almir Alves Moreira Suplente: Promotora de Justiça Sumaia Chamon Junqueira Morais 10.2.4 GRUPO TEMÁTICO IV – Direito Material Coletivo (Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos), Direito Processual Coletivo Procuradora de Justiça: Gisela Potério Santos Saldanha Promotor de Justiça: Fernando Rodrigues Martins Suplente: Promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela 10.2.5 GRUPO TEMÁTICO V –…

favorável ao exercício de seus direitos e pretensões. (NR)” “Seção VII Do Comércio Eletrônico Art. 45-A. Esta seção dispõe sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando a fortalecer a sua confiança e assegurar tutela efetiva, com a diminuição da assimetria de informações, a preservação da segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais. Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se às atividades…

colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Os Remédios Constitucionais ➢ HABEAS-CORPUS (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal) ➢ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, inciso LXX, da Constituição…

de Sul, em novembro de 1984, em comemoração ao aniversário de um ano da Escola Superior do Ministério Publico. A palestra se dá em dois dias. No primeiro o jurista disserta sobre o tema “Acesso à justiça”, no segundo dia sobre “Tutela dos interesses difusos”. 3º OBJETIVO A palestra objetiva, como relata em sua explanação introdutória o Dr. Luis Felipe Azevedo Gomes (Procurador Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, na ocasião), em expor aos membros do Ministério Público a necessidade…

de agente transformador da sociedade. Seus agentes, mediante trabalho sério, estão construindo cada vez mais um órgão forte e independente, do qual a sociedade necessita para atender às suas necessidades e atuar com eficiência na defesa dos seus interesses maiores, apesar das tentativas de retrocesso das quais tem sido vítima, principalmente, no que diz respeito às tentativas de "amordaçá-lo". Até a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não era definido nas Cartas Magnas…

INTRODUÇÃO A defesa dos interesses/direitos transindividuais com a chegada do Estado Democrático de Direito, ganhou foros de cidadania. Atualmente, portanto, é fecunda a doutrina, bem como a resposta firme e, na maioria das vezes, acertada da jurisprudência na defesa de interesses que, há bem pouco tempo, era impensável no Direito brasileiro. Com a aparição de novos interesses/direitos, fez-se mister o surgimento de novas formas de proteção, sendo incumbência da Ciência Processual…

foi abolido, conforme as seguintes passagens do texto do Cappelletti: “todo o privilégio em matéria de jurisdição fica abolido; todos os cidadãos, sem distinção, litigarão na mesma forma e perante os mesmos juízes, nos mesmos casos”. Direitos Difusos e Coletivos, Mauro Cappelletti, texto nº 04, Processo, Ideologias e Sociedade, página 194. Houve melhoria em do patrocínio aos pobres, conforme podemos comprovar na seguinte passagem do texto: “ para toda uma vasta série de matérias…

incumbindo¬lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma…