Proteção Possessórias

regime jurídico relativo à proteção possessória, entre as quais podemos citar: a)A previsão de possibilidade de propositura da ação de esbulho ou a de indenização contra o possuidor que recebeu a posse esbulhada, sabendo que o era; b)A exclusão do dispositivo legal que possibilitava o sequestro ex offício do bem litigiosos, pelo magistrado, diante de posses duvidosas; Correta c)A catalogação do fâmulo da posse entre os legitimados à propositura de ações possessórias; d)A…

Efeitos da Posse Heterotutela?? Conjugação: Direito Civil + Processo Civil. De acordo com o nosso sistema, podem ser objeto de proteção a posse de: - Bens móveis - Bens imóveis Ordenamentos de orientação francesa limitavam as possessórias aos imóveis. Legitimidade: Art. 926 CPC: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Obs1: O detentor??? Obs2: O sucessor causa mortis (herdeiro), encontra-se numa posição privilegiada, pois

Caráter Dúplice das Ações Possessórias A natureza dúplice está prevista em lei, no art. 922 do CPC - "É lícito ao réu, na constatação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". O réu pode obter a mesma tutela perseguida pelo autor, bastando para isso contrapor pedido em sua própria contestação. Pedidos cumulativos diferentes dos possessórios somente poderão…

Aula do dia - 11/03/2013 Art. 1201 e 1202, CC Ações Possessórias -São efeitos da posse: direito aos frutos, às benfeitorias e às ações possessórias. * Posse ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo

da relação com o bem, portanto, as ações reais movimentam os direitos reais. Obs.: Quem é locatário (inquilino) não possui direito real sobre a propriedade, pois não está no rol taxativo, (porque não é proprietário), mas pode-se valer de ação possessória porque tem direito sobre a coisa. Notas: São dois grandes universos: Direito real: é orientado à perpetuidade, é ordenado ao futuro. Direito processual (são as ações reais): é o direito que movimenta o direito real. Se tiver…

Unigranrio Aluno : Luiz Henrique Guedes Moretz-Sohn Matricula : 2209197 Professor : Luis Gustavo Materia : Direito Processual Civil IV Tutela Antecipada nas ações possessórias Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 928, do Código de Processo

assim, alguns direitos (alimentos, posse, desapropriação, dentre outros) e algumas situações não são compatíveis com o procedimento comum ordinário. Ação de Alimentos: fundado no princípio da dignidade da pessoa e preservação da vida. Possessória: a posse merece proteção especial, tendo rito diferenciado. Desapropriação: tem rito especial por estar envolta pelo Interesse Público, com necessidade de Imissão na Posse. • Procedimentos Especiais Fungíveis e Infungíveis: Fungíveis são os…

posses paralelas A posse exclusiva é aquela exercida apenas pelo possuidor. A posse exercida por mais de um possuidor recebe o nome de composse. Na composse, uma de suas características é o exercício do direito a proteção possessória independentemente da vontade dos demais possuidores. Os possuidores podem exercer o poder de fato sobre a coisa de forma única ou em conjunto. Se houver disposição exclusiva de um dos possuidores, os outros devem ser indenizados…

formulado. 9.1.3 APLICAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR A medida cautelar possui como propósito viabilizar o correto andamento do processo final, e para isso, pode ser aplicado visando proteger uma pessoa, uma coisa ou uma prova. Mas professora, como essa proteção a coisa, pessoa e etc, irá influenciar no processo final? S Vamos observar abaixo e verificar de que forma se realizará essa influência: Visa impedir que a parte transfira, destrua ou grave os bens sobre os quais a…

1. INTRODUÇÃO A presente atividade obrigatória pretende analisar o princípio da função social da posse como fundamento da concessão da tutela jurisdicional possessória, haja vista que este requisito passou a ser necessário a partir da consagração constitucional da função social da propriedade, e conseqüente reestruturação do instituto da tutela processual da posse. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante o direito de propriedade, estabelece que esta